CARF. PIS/COFINS. Seguradoras. Limites inconstitucionalidade LF 9.718/1998. Incidência. Hipótese: receitas financeiras de bens garantidores de provisão técnica por imposição legal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720715/2018-77 Contribuinte PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/04/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-014.026   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 SEGURADORAS. § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO…

COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, MUDANÇA DO ESTADO DE DIREITO E PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR.

Doutrina

COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, MUDANÇA DO ESTADO DE DIREITO E PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR.   O tema da coisa julgada nas relações de trato sucessivo, especialmente no âmbito tributário, vem, ao longo das últimas duas décadas, sendo objeto de muitos debates…

Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais

Clipping de notícias tributárias

Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3   Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério…

STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado

Clipping de notícias tributárias

COOPERAÇÃO TÉCNICA   STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado   8 de maio de 2024   O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um…