Edital PGDAU nº 1, de 05/01/2024. Transação por adesão da dívida ativa. Parcelamento até R$ 45 milhões.
EDITAL Nº 1/2024 EDITAL PGDAU Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 Torna públicas propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em…