INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2195, DE 23 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/05/2024, seção 1, página 26) Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso…
COMENTÁRIOS SOBRE A “LEI DO CARF”, POR NATANAEL MARTINS E FELIPE ROMÃO DE PAIVA. A Lei nº 14.689/2023, conhecida informalmente como “Lei do CARF”, retomou a previsão do critério de desempate de julgamentos pelo voto de qualidade de Conselheiros representantes do Fisco ao processo administrativo fiscal. A aprovação da lei foi resultado de um…
Reforma tributária pode gerar litigiosidade no STJ, diz coordenador da PGFN 24 DE MAIO DE 2024 Durante o Diálogos Tributários, do JOTA, Paulo Mendes avaliou que criação de competência originária no STJ para examinar conflitos pode levar milhares de ações ao tribunal superior A criação de uma nova competência para o Superior Tribunal…
STJ: transferência de penhora não é possível em cobrança estadual 23 DE MAIO DE 2024 1ª TURMA Processo : REsp 2128507/TO Partes : Estado do Tocantins x Oi S.A – Em recuperação judicial Relator : Gurgel de Faria Por unanimidade, os ministros não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais após uma…
Sustentação CNJ suspende resolução do TJ/SP que limitava sustentação oral A liminar também impacta decisões em Estados como Rondônia, Pará e Piauí, onde normas semelhantes foram implementadas. segunda-feira, 13 de maio de 2024 CNJ acatou solicitação da OAB Nacional e da seccional de São Paulo para suspender os efeitos da resolução…
Sigilo de informações Bancos devem fornecer dados de clientes aos Estados? STF adia análise Ministro Dias Toffoli pediu vista em ação que discute sigilo bancário. segunda-feira, 13 de maio de 2024 O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista no julgamento que discute se os bancos são obrigados a fornecer dados…
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de maio de 2024 Em embargos de declaração, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de reavaliar se o fim do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S deve…
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. HERANÇA OU LEGADO ADVINDO DO EXTERIOR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, MANTENDO-SE A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de rejeição monocrática que se confunde com o mérito. Sobre a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena (CF,…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC/1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS…
TRIBUTÁRIO. ITCMD. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO EARESP 1.621.841/RS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA CORTE DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. VÍCIO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO PROVIDO E…