STF. Plenário. Acórdão de repercussão geral. IPTU x imunidade recíproca. Bens afetados à concessão de serviço público. Hipótese: transporte ferroviário e arrendamento de imóvel da União.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Repercussão Geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de…

STF. Plenário. IPTU. Isenção. Inconstitucionalidade da lei municipal. Hipótese: proposição legislativa desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Modulação de efeitos – fundamento: isenção relaciona a relevante aspecto social porque beneficia munícipes em condição de vulnerabilidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os entes da federação o art. 113 do ADCT,…

STF. Plenário. Telecomunicações. Exigência de licença ambiental pela instalação de estações de rádio-base de telefonia celular. Afronta competência privativa da União para legislar sobre TELECOM. Artigo 21_XI_CF/1988

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ITEM E9.1 DO ANEXO II DO DECRETO N. 14.024/2012 DA BAHIA E ITEM E9.1 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 4.327/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEPRAM. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AFRONTA À…

STF. Plenário. Taxa fiscalização Transporte e Grãos. Fundo Estadual para Rodovias. Estado do Maranhão. FEPRO. Tema de repercussão geral.

Supremo Tribunal Federal

ADI 7.407/MA Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO) Controvérsia em que se questiona (i) se a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) incidente sobre a circulação de bens e sobre o transporte possui base de cálculo idêntica…

STF. Plenário. Honorários advocatícios. Não prefere ao crédito tributário. Análise do § 14 do artigo 85 CPC_2015. Tema de repercussão geral.

Supremo Tribunal Federal

RE 1.326.559/SC Relator: Ministro DIAS TOFFOLI Crédito tributário: (im)possibilidade de ser atribuída a preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário (Tema 1.220 RG) Discussão — à luz do art. 146, III, “b”, da CF/1988, combinado com o art. 186 do CTN/1966 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) —…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Locação de bens móveis e imóveis. Hipótese: atividade empresarial. Resultado econômico: coincidência conceito de faturamento ou receita

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; PIS; COFINS; LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; BASE DE CÁLCULO; FATURAMENTO; RECEITA BRUTA PIS e COFINS: incidência sobre os valores recebidos a título de locação de bens móveis e imóveis – RE 599.658/SP (Tema 630 RG) e RE 659.412/RJ (Tema 684 RG) TESE FIXADA: “É constitucional a incidência da…

STF. Plenário. Competência para julgamento de agravos internos e embargos de declaração em recurso extraordinário e em agravo em recurso extraordinário. Hipótese: acórdãos em ações diretas estaduais.

Supremo Tribunal Federal

Compete ao Plenário do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE) interpostos em face de acórdãos proferidos no bojo de ações diretas estaduais, dado o caráter objetivo dessas demandas. A referida competência abrange os recursos internos manejados tanto em relação ao…

SC COSIT 70.03/04/2024. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS não cumulativos. Apuração pelo lucro presumido. Hipótese: gorjetas compulsórias. Base de cálculo: não composição.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 03 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 12/04/2024, seção 1, página 52)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ GORJETAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a…

PLP 53/2024. Dispõe sobre regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE 2024 (DO SR. DR. FERNANDO MÁXIMO) Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta…

PLP 33/2024. Dispões sobre instrumentos de ajustes em contratos administrativos de longo prazo firmados antes da vigência do IBS e da CBS.

Projetos de Lei

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº X.XXX DE 2024 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas O Congresso Nacional decreta: Art.…