STJ. 1ª Turma. IRPF. Isenção. Direito reconhecido ainda que não expresso no artigo 6º da lei federal 7713/1988. Hipótese: portador de mal de Alzheimer somada a alienação mental.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DO “MAL DE ALZHEIMER”. ISENÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil…

STF. Plenário. ICMS. Incidência. Hipótese: operações de transporte marítimo, afretamento e navegação de apoio marítimo. Não abrangência afretamento para transporte aquaviário e nem navegação de apoio logístico às unidade de extração de petróleo instaladas em águas territoriais – questão infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, II, LC 87/1996. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO, AFRETAMENTO E NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPREAÇÃO CONFORME RELATIVAMENTE AO ICMS SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA (LEI 9.432/1997) NESTA ADI. 1. O art. 2º,…

SC COSIT 145.24/05/2024. Regime aduaneiro especial. Loja franca. IPI. Isenção. Direito. Importador de produtos estrangeiros que der saída a bebida alcoólica: equiparação a industrial.

Soluções de Consultas tributárias

  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 24 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/05/2024, seção 1, página 53) Assunto: Regimes Aduaneiros REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BEBIDAS ALCOÓLICAS IMPORTADAS POR TERCEIROS E REMETIDAS PELO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA LOJA FRANCA. ISENÇÃO DE IPI. Equipara-se a industrial o estabelecimento…

SC 140. 21/05/2024. PIS/COFINS-importação. CIDE. Não incidência. Hipótese: serviço de transporte marítimo e terrestre – frete internacional.

Soluções de Consultas tributárias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/05/2024 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 53   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 21 DE MAIO DE 2024   Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE…

SC 137.20/05/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito. Insumos. Hipótese: essencialidade e relevância do bem ou serviço sobre o produto. Cesta básica e cesta de Natal: empacotamento. Direito creditório.

Soluções de Consultas tributárias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/05/2024 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 27   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 20 DE MAIO DE 2024   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.…

CARF. Inaplicabilidade do artigo 146 – alteração critérios jurídicos – hipótese: ausência de prévia manifestação da administração pública sobre fatos pretéritos. Pagamento de royalties. Contrato. Sobreposição da verdade material à definição em contrato. Prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual: descabimento da requalificação pelo fisco como royalty. Dedutibilidade cabível.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.721788/2021-88 Contribuinte MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1201-006.308   Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE…

CARF. CSRF. IPI. Conceito de praça. Ausência de identidade com o de município. Identidade com: conceito de mercado.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10872.720074/2015-45 Contribuinte DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/04/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.075   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM…

CARF. IRPJ. Variação cambial ativa. Coligadas/Controladas. Investimento no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Natureza jurídica: de contrapartida de ajuste do valor do investimento

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Eventual erro de apuração da base tributável não torna nula a autuação. Enseja, apenas, que seja afastada da exação a parte improcedente. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ACÓRDÃOS DO CARF. DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DO…

CARF. IRRF. Ganho de capital. Alienação de participação societária. Alienante domiciliado no exterior. Custo de aquisição: formação. Aplicação regras de tributação da pessoa física.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720842/2020-91 Contribuinte BANCO BRADESCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-006.932   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/07/2016 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA…

CARF. IRPJ. Estimativas não recolhidas. Multa isolada e de ofício aplicadas concomitantemente. Descabimento. Multa qualificada: reduzida.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.720073/2020-27 Contribuinte FRIG’ WEST TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/03/2024 Relator(a) ANDRE LUIS ULRICH PINTO Nº Acórdão 1401-006.866   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta…