SC COSIT 124. 08/05/2024. IRRF. Contrato resseguro – rendimentos. Prêmios. Convenção Brasil-Suiça para evitar a dupla tributação. Tributação no local da residência. Hipótese: ausência de estabelecimento permanente.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 124, DE 08 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/05/2024, seção 1, página 121) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONVENÇÃO BRASIL-SUÍÇA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA. CONTRATOS DE RESSEGURO. NATUREZA. QUALIFICAÇÃO. ALOCAÇÃO DOS DIREITOS DE TRIBUTAR. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO. ATIVIDADES…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Limites. Não cabimento na hipótese de despesa criada artificialmente não decorrente de operação necessária, normal ou usual da pessoa jurídica. Desconexão com regular operação econômica e financeira: impossibilidade da dedução.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10480.721765/2011-46 Contribuinte TIM CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA / RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/05/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-006.954   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.…

CARF. PIS/COFINS. Multa de ofício. Cancelamento. Hipótese: liminar suspendendo a exigibilidade do período objeto da autuação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13855.721993/2019-66 Contribuinte MAGAZINE LUIZA S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/03/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-013.945   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para a não aplicação…

IN 2196/2024. Perdimento. Produtos abandonados em fronteira terrestre. Processo administrativo. Instalação. Regras. Hipótese: vigência de estado de calamidade pública.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2196, DE 28 DE MAIO DE 2024   (Publicado(a) no DOU de 04/06/2024, seção 1, página 26)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de…

 FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POR DIONNE FELIPE.

Doutrina

 FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POR DIONNE FELIPE. O Brasil tem experimentado profundas reformas estruturais decorrentes da nova ordem econômica instalada no mundo. Nesse contexto, foi introduzido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa, o princípio da eficiência, anexado aos da legalidade, da finalidade, da…

Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradaram empresários

Clipping de notícias tributárias

Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradaram empresários   28 DE MAIO DE 2024   Aos deputados do GT, representantes do setor produtivo questionaram o fato de o PLP 68 possibilitar que União, estados e municípios fiscalizem contribuintes   Temas como a impossibilidade de creditamento do IBS/CBS nos casos em que não há o…