Portaria Normativa MF 14, de 05/01/2024. Regras sobre utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação.
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/01/2024 | Edição: 4-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de…