STJ. 1ª Turma. PIS/COFINS. Instituições financeiras. Base de cálculo. Despesas com comissões. Dedução: impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPESAS COM COMISSÕES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido…

STJ. 2ª Turma. Aduaneiro. Multa por importação irregular. Cigarros. Natureza administrativa da exigência. Prescrição intercorrente administrativa. Aplicabilidade.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Reconhecida, pelo Colegiado,…

STJ. 3ª Turma. Recuperação judicial. Grupo econômico de fato. Inclusão. Cabimento – hipótese: recuperação já em tramitação.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SOCIEDADE EM ATIVIDADE. ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL OBRIGATÓRIA.…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Honorários advocatícios. Não fixação – hipótese: acolhimento de prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade. Execução Fiscal.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior…

STJ. 2ª Turma. Contribuição previdenciária. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício configurado. Ineficácia perante o Fisco.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS. INEFICÁCIA PERANTE O FISCO. I – Na origem, Lunender S.A., tomadora de serviços, ajuizou ação visando à declaração da nulidade do lançamento de contribuições previdenciárias – estimadas, no mês de outubro de 2008, em R$…

STJ. 3ª Turma. Julgamento. Adiamento e retirada de pauta virtual. Sustentação oral. Publicação da nova pauta. Ausência. Nulidade processual.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA PERMITIDA. APELAÇÃO. ADIAMENTO E RETIRADA DE PAUTA. DISTINÇÃO. FINALIDADE DA PAUTA DE JULGAMENTO. JULGAMENTO ASSÍNCRONO EM AMBIENTE ELETRÔNICO SEM PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. OPOSIÇÃO DA PARTE PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ACOLHIMENTO COM DETERMINAÇÃO…

STF. Plenário. Matéria com repercussão geral. Ação rescisória. Definição de cabimento – hipótese: coisa julgada contrária aos efeitos da modulação. Tese do século.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS…

STF. Monocrática. Imposto de Renda. Pessoa Física. Adiantamento de legítima. Ganho de capital. Não incidência do imposto. Dupla tributação impossibilidade (ITCMD).

Supremo Tribunal Federal

RE 1439539 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/06/2023 Publicação: 13/06/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/06/2023 PUBLIC 13/06/2023 Partes RECTE.(S)           : UNIÃO ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S)         : DOUGLAS CONRADO STANGE ADV.(A/S)           : LEONARDO PAPP Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Não cumulativos. Receita financeira. Alíquotas. Redução. Decreto Federal 8.426/2015. Repristinação pelo Decreto Federal 11.374/2023. Não sujeição à anterioridade nonagesimal.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015.…

STF. Plenário. Matéria com repercussão geral. Precatório. Definição do índice de atualização. SELIC. Período de graça. Aplicação apenas de atualização monetária.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. EC nº 113/2021. SELIC no período de graça. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de taxa Selic, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento…