STJ. 1ª Turma. Execução Fiscal. Penhora: modalidade teimosinha. Função: efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Legalidade da medida. Observância mecanismos menos onerosos. Necessidade.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na…

STF. 2ª Turma. IRPF. Ganho de capital na transferência causa mortis: diferença positiva entre valor de mercado de imóveis herdados x valor declarado. Incidência.

Supremo Tribunal Federal

Direito Tributário. 2. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário Com Agravo. 3. Imposto Sobre a Renda. Ganho de Capital. Existência de Acréscimo Patrimonial. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. 4. Alegação de bitributação. Não ocorrência. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 1425609 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO…

STF. Contribuição Previdenciária. Majoração de alíquota por Medida Provisória. Cabimento – lei ordinária. Desnecessidade de lei complementar.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA; MEDIDA PROVISÓRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; COMPETÊNCIA CONCORRENTE; MEDIDA PROVISÓRIA; LEI ORDINÁRIA   Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória – ADI 6.534/TO   ODS: 16   Resumo: A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige…

SC COSIT 128. 09/05/2024. IRPF. Ganho de capital. Alienação de bens imóveis. Hipótese: permuta exclusiva de unidades imobiliárias objeto de escritura pública – exclusão. Hipótese: com torna – apuração necessária.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 128, DE 09 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/05/2024, seção 1, página 142) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PERMUTA. As operações de permuta de bens imóveis sujeitam-se, para fins das pessoas físicas, à apuração do imposto sobre a renda sobre…

TIT/SP. ICMS. Aquisição de pescado. Ação judicial prévia fiscalização. Ausência de depósito. Limitação dos juros à SELIC

Orgãos administrativos de Julgamentos

DRT Número Ano AIIMCâmaraC III 4131919-9 2020 4131919-9 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB) Recorrente: OHTA RESTAURANTES LTDARecorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários: Relator: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIASustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIAEmenta: ICMS. Aquisição de pescados. Ação judicial interposta pelo particular previamente à ação fiscal. Inexistência de depósito…

TIT/SP. ICMS. Creditamento. Operação interestadual com benefício fiscal. Estado de Goiás. Transferência de mercadorias. Perda do objeto recursal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

DRT Número Ano AIIMCâmaraC II 4047937-7 2014 4047937-7 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB) Recorrente: CIRURGICA MAFRA LTDA Recorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários: Relator: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOSustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOEmenta: ICMS  –  CREDITAMENTO  INDEVIDO  –  GUERRA  FISCAL  –  ESTADO  DE  GOIAS  –  OPERAÇÕES  ABRANGIGAS  POR …

TIT/SP. ICMS. Notas fiscais. Saída de papel. Ausência de destaque do imposto. Imunidade do estabelecimento do destino. Boa fé do remetente. Cancelamento do auto de infração.

Orgãos administrativos de Julgamentos

DRT Número Ano AIIMCâmaraC I 4083164-4 2016 4083164-4 CÂMARA SUPERIOR Tipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (FAZENDA) Recorrente: FAZENDA PÚBLICA Recorrido: XAPURI DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDAResponsáveis Solidários: Relator: ITALO COSTA SIMONATOSustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ITALO COSTA SIMONATOEmenta: ICMS. Emitir notas fiscais em operações de saídas de papel, sem o destaque…

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A BUSCA PELO PROCESSO JUSTO, POR VALTER DE SOUZA LOBATO E VINÍCIUS ANDRE DE OLIVEIRA SOARES.

Doutrina

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A BUSCA PELO PROCESSO JUSTO, POR VALTER DE SOUZA LOBATO E VINÍCIUS ANDRE DE OLIVEIRA SOARES.   O presente artigo tem o propósito de investigar as maneiras com que a celebração de negócios jurídicos processuais, em matéria tributária, pelos sujeitos da relação jurídica processual, pode apresentar-se como uma…

STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior

Clipping de notícias tributárias

STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior 1ª Turma impede devolução de PIS/Cofins-Importação em operação por conta e ordem Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 11/06/2024   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de…

Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus

Clipping de notícias tributárias

Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus Conselho está dividido sobre momento de tributação de pontos de programa de fidelidade Por Adriana Aguiar — De São Paulo 14/06/2024   A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decisões conflitantes sobre a…