Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas Da Agência Senado | 11/06/2024 De acordo com o presidente do Senado e do Congresso, medida é inconstitucional por não respeitar prazos exigidos O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP…
Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança. 12/06/2024 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será…
MDB questiona normas federais que sujeitam importação de veículos a aprovação do Ibama Para o partido, as regras contrariam a eficiência, a livre iniciativa e a isonomia. 10/06/2024 O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação…
o crédito do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto com débito das referidas contribuições MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024 Exposição de Motivos Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2024, seção 1, página 89) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. PRODUÇÃO DE VÍDEOS. Caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos que atua a partir do mercado doméstico com…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 22 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2024, seção 1, página 89) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LUCROS CESSANTES. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As importâncias…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1002, DE 29 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 05/06/2024, seção 1, página 41) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes de gastos com a aquisição…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 28 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 05/06/2024, seção 1, página 40) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 12.087, DE 2009. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 97, CAPUT, DA LEI…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/06/2024, seção 1, página 44) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 21 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/05/2024, seção 1, página 53) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO EM NOME DE TERCEIROS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO. Os advogados empregados que atuam no serviço jurídico da empresa…