JF/Maranhão. Liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo. Descabimento.

Tribunais Regionais Federais

Processo nº: 1043171-40.2024.4.01.3700 Assunto: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Crédito Presumido, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Redução de Alíquota IR/CSLL – Serviços Hospitalares] IMPETRANTE: ISOMAR – INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS MARANHENSE LTDA – EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO…

STJ. 2ª Turma. IRPF. Não incidência. Hipótese: juros de mora por percepção acumulada de proventos de aposentadoria.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS VALORES DECORRENTES DOS JUROS DE MORA QUE RECAEM SOBRE A PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PROVENDOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constata-se que não se configurou a ofensa ao…

STJ. 2ª Turma. Taxa de cooperação e defesa de orizicultura x arroz importado. Efetiva prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do poder de polícia.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA EM RELAÇÃO AO ARROZ IMPORTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 121, II e 128 do CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. CITAÇÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF.…

STJ. 2ª Turma. CIDE-combustíveis. Petrobras. Dever de recolhimento da contribuição. Hipótese: liminar favorável a distribuidoras e postos de combustíveis + aquisição de derivados do petróleo sem o repasse do tributo no preço. Lei Federal 10.336/2001: artigo 2º – natureza jurídica: varejistas de combustíveis.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COMBUSTÍVEIS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE LIMINARES REVOGADAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DA PRODUTORA. Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do art. 187, combinado com o art. 422 do Código Civil; dos arts. 14, IV,…

STJ. 1ª Turma. Compensação tributária. Indébito reconhecido judicialmente. Habilitação administrativa: suspensão do prazo prescricional de compensação. Prescrição: 5 anos para compensar a partir do deferimento do pedido de habilitação

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ SUPERADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de “simples reexame de…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS. Definição de incidência ou não. Hipótese: venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. AFETAÇÃO. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da…

STJ. 3ª Turma. Recuperação Judicial. Regularidade fiscal. Comprovação: condição para o processamento. Concessão de prazo razoável. Hipótese: decisão x entrada em vigor da Lei federal 14.112/2020

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.112/2020. EXIGÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO. ART. 5º DA LEI N. 14.112/2020. O segundo recurso especial não foi conhecido pela Corte estadual, nem sequer foi interposto o correlato agravo do…

STJ. 1ª Turma. Execução Fiscal. Penhora: modalidade teimosinha. Função: efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Legalidade da medida. Observância mecanismos menos onerosos. Necessidade.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na…

STF. 2ª Turma. IRPF. Ganho de capital na transferência causa mortis: diferença positiva entre valor de mercado de imóveis herdados x valor declarado. Incidência.

Supremo Tribunal Federal

Direito Tributário. 2. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário Com Agravo. 3. Imposto Sobre a Renda. Ganho de Capital. Existência de Acréscimo Patrimonial. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. 4. Alegação de bitributação. Não ocorrência. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 1425609 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO…

STF. Contribuição Previdenciária. Majoração de alíquota por Medida Provisória. Cabimento – lei ordinária. Desnecessidade de lei complementar.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA; MEDIDA PROVISÓRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; COMPETÊNCIA CONCORRENTE; MEDIDA PROVISÓRIA; LEI ORDINÁRIA   Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória – ADI 6.534/TO   ODS: 16   Resumo: A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige…