MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Vigência revogatória e produção de efeitos Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,…
LEI Nº 10.254 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência Da Agência Senado | 03/01/2024 Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados Proposições legislativas PLP 267/2023 Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de…
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento. 05/01/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a…
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício. 05/01/2024 Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…
TURMAS MENORES Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas As sessões de julgamento poderão ocorrer em método similar ao plenário virtual do STF GABRIEL SHINOHARA 04/01/2024 11:10 Entra em vigor na sexta-feira (5/1) o novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais…
Grandes teses tributárias somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ 3 DE JANEIRO DE 2024 CONTRIBUINTES AGUARDAM JULGAMENTOS NO STF SOBRE PIS/COFINS. NO STJ, EXPECTATIVA GIRA EM TORNO DA TUST/TUSD NO ICMS E DA BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça…
TJ/GO Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva Magistrada limitou a isenção para aquisição de automóveis de até R$ 70 mil. Da Redação terça-feira, 2 de janeiro de 2024 Juíza de Direito Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que…
STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988. 02/01/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do…
Sem vetos, Lula sanciona MP que cria crédito sobre subvenções de ICMS 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SAI DE CENA O CONCEITO DE ABATIMENTO DOS INCENTIVOS DA BASE DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. REGRAS VALEM A PARTIR DO DIA 1º Crédito: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil Sem vetos, o presidente Luiz Inácio…