STJ. 1ª Seção. Repetitivo. PIS/COFINS não cumulativos. Creditamento. Impossibilidade. Hipótese: operação anterior com ICMS-ST.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. Indeferidos os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto…

STF. Plenário. REFIS I. Parcelamento especial. Lei federal 9.964/200. Exclusão. Descabimento. Hipótese: pagamento de parcelas em valor ínfimo – não previsão em lei. Ilegalidade da medida.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 9.964/2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA. I – A Lei…

PL 493/2024. Estado de São Paulo. Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Projetos de Lei

Projeto de Lei Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte…

CARF. CSRF. IRPJ. Preço de transferência. PRL 60. Adoção obrigatória. Hipótese: importação de comprimidos a granel – blisterização. Frete / Seguro / Tributos na importação: definição da inclusão na base de cálculo.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16643.000321/2010-69 Contribuinte SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 05/06/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.010   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência…

CARF. CSRF. Súmulas 188 a 201. Aprovação nas sessões de 20/06/2024 e 21/06/2024.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Súmula CARF nº 188   Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024   É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de…

Instrução Normativa 2.197/2024. ITR. Regulamentação da atribuição de fiscalização, lançamento e cobrança. União x Distrito Federal x Municípios

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2197, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/06/2024, seção 1, página 56)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e…

MANDADO DE SEGURANÇA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRECEDENTES FIRMADOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.951.855/SC) E DO STF (RE 1.420.691/SP), POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO E MILENA MARTINELLI

Doutrina

MANDADO DE SEGURANÇA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRECEDENTES FIRMADOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.951.855/SC) E DO STF (RE 1.420.691/SP), POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO E MILENA MARTINELLI Em recente julgado, (RE 1.420.691/SP), proferido na sistemática dos repetitivos, o STF consolidou seu entendimento de que qualquer pretensão jungida à restituição…