Proposta dispensa a necessidade de lei específica para definir as competências dos JECs. Da Redação sábado, 22 de junho de 2024 A CCJ do Senado aprovou uma proposta da Câmara dos Deputados que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de uma lei específica prevista no CPC. O texto, que…
Desoneração: contribuintes pedem prorrogação da decisão do Zanin por mais 60 dias 16 DE JULHO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 7633 Partes : Presidente da República x Congresso Nacional Relator : Cristiano Zanin A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por 60 dias…
Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP 19 DE JULHO DE 2024 Os contribuintes têm sido derrotados no Judiciário em casos envolvendo o índice de cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP). Os dados são de um monitoramento de ações judiciais feito pelos sócios do escritório Levy & Salomão. Nos…
Demora no Carf pode atrasar cumprimento de meta bilionária sobre voto de qualidade 18 DE JULHO DE 2024 Tempo de publicação de acórdãos pode estar por trás da ausência de pagamentos após decisão por qualidade. Fazenda espera arrecadar R$ 55,6 bi com a medida A demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na publicação…
Regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara simplifica impostos 11/07/2024 A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PLP 68/24) que regulamenta os principais pontos da reforma tributária, com a criação de três novos impostos no lugar de cinco atuais. O texto, de mais de 500 artigos, detalha como será a cobrança e os…
Conheça os principais pontos da regulamentação da reforma tributária 11 de julho de 2024, 14h33 Tributário A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta…
Texto da reforma tributária não garante que teto para alíquota do IVA será cumprido José Higídio 11 de julho de 2024 Um dos principais pontos da proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (10/7) é a trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o art. 5º, LV da Constituição da República traria princípio geral de Direito Sancionatório. Acontece que…
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DADOS DO TÍTULO PROTESTADO. PUBLICIDADE. COMPETÊNCIA. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. CONTAGEM. PRAZO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO. NOME DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há obrigação legal de a administradora do cadastro de inadimplentes…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. LUCRO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PREJUÍZO ACUMULADO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. Não pode ser conhecido o recurso especial que contenha deficiência técnica, por aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Caso em…