STF. Responsabilidade tributária. Artigo 13 da lei federal 8.620/1993. Mera condição de sócio. Inconstitucionalidade formal e material

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas…

STF. Responsabilidade tributária solidária. Caracterização. Necessidade de participação no processo administrativo a fim de evitar cerceamento do direito defesa

Supremo Tribunal Federal

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CORRETA CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA POR ERRO DA AUTORIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua…

STF. Responsabilidade de terceiros. Infração. Advogado. Contador. Economista Lei estadual de Minas Gerais 9.226/2009. Inconstitucionalidade. Matéria de lei complementar. Artigo 146, inciso III, alínea b da CF/1988

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pelo art. 13 da Lei nº…

CARF. PIS/COFINS. Concessionária de veículos. Monofasia. Revenda de veículos. Não inclusão na base de cálculo. Hipótese: ressarcimento de despesas. Recomposição do estado patrimonial

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingresso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e…

CARF. Dever instrumental. Atraso na entrega. Manutenção da multa por atraso na entrega da declaração (DIMOB). Redução do valor da multa: aplicação da retroatividade benigna da infração – artigo 106 do CTN.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIMOB. PROCEDÊNCIA Mantém-se a multa por atraso na entrega da DIMOB quando não se apresentam provas a demonstrar a inviabilidade da autuação. Reduz-se o valor da autuação em obediência ao princípio na retroatividade penal benigna.

CARF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Hipótese: quitação de dívida tributária via compensação. Distinção: pagamento x compensação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de…

CARF. PIS/COFINS. Hipótese: receitas decorrentes de atualização monetária. Reservas ou provisões técnicas. Seguradora e instituição financeira.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19740.000049/2004-69 Contribuinte BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/06/2021 Relator(a) Fredy José Gomes de Albuquerque Nº Acórdão 1201-004.893​ Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro José…

CARF. IRPJ/CSLL. Pagamento de direitos pelo uso de marca (Disney). Dedutibilidade. Critérios. Registro no INPI.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº  10920.004850/2010­39 Recurso nº       Voluntário Acórdão nº  1302­003.001  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de  14 de agosto de 2018 Matéria  ROYALTIES. PRODUTOS COM ESTAMPAS PENSONAGENS INFANTIS. SUPER HERÓIS Recorrente  MALWEE MALHAS LTDA. Recorrida  FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007,…

CARF. IRPJ. Saldo negativo. Receita financeira. Período pré-operacional. Reconhecimento do direito. Hipótese: receitas confrontadas com as despesas.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10880.660176/2012-52 Contribuinte SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/08/2021 Relator(a) LUCAS ESTEVES BORGES Nº Acórdão 1301-005.590​ Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento…

Portaria PGFN 51/2024. Altera a Portaria PGFN 396/2016. Dispõe sobre RDCC. Regulamenta os artigos 20-B e 20-C da lei federal 10522/2002. Disciplina procedimentos para inscrição em dívida ativa da União. Fixa critérios para apresentação de PRDI, oferta antecipada de garantia e ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Legislação Tributária

  PORTARIA PGFN/MF Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC; e a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei…