EVEREST PROCESSUAL Um ano depois, Tema 390 do STF pouco fez para resolver problema da execução fiscal Rafa Santos 23 de janeiro de 2024 Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/1980) é constitucional e estabeleceu que, após completado um ano da…
TRABALHO OTIMIZADO Tribunais federais extinguiram 53 mil processos de execução fiscal em 3 meses 22 de janeiro de 2024 Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024.Só no TRF-4…
LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2011 (regulamentado pelo(a) Decreto 33239 de 04/10/2011) (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…
QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ITEM 4.3 DO RESP. 1.340.553/RS, POR RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES. CONCLUSÃO: Prescrição intercorrente não pode ser resumida a uma regra punitiva, sua natureza é temporal. Assim entendeu o Resp. 1.340.553/RS, que mesmo diante da falta de inércia do ente Público por meio de suas procuradorias, haverá a decretação da…
A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” NO STF, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, POR ANDRÉIA FOGAÇA RODRIGUES MARICATO. O objetivo do nosso trabalho é analisar acerca da mudança do entendimento, quanto ao conteúdo semântico de “prestação de serviço”, estabelecido do Supremo Tribunal Federal, como hipótese de incidência do imposto do Imposto Sobre…
RELATORA :DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE:MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TERMICO LTDA ADVOGADO:GEISA FELIX BARUFI APELADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:CRISTINA LUISA HEDLER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA.…
APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1008687-20.2020.4.01.3900 RELATORA (CONV.): ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELANTE: INVICTUS SEGURANÇA LTDA. Advogados da APELANTE: DANIEL RODRIGUES CRUZ– OAB/PA 12915-A; ISADORA MOURÃO GOMES – OAB/PA 26771-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA-REPOUSO-ALIMENTAÇÃO – HRA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal…
Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal para realizar o repasse de verbas públicas. Maternidade de Campinas. Sociedade Beneficente. Instituição sem fins lucrativos. Assistência à Saúde. Direito fundamental. Serviço essencial de saúde. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo…
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1.…
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a…