Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação
Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10880.987058/2009-93 Partes : EDP Trading Comercialização E Servicçs de Energia SA e Fazenda Nacional Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto Por unanimidade, o colegiado julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando…