CARF. CSRF. Classificação de mercadoria. Máquinas multifuncionais. Impressão + copiadora + fax + scanner.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10314.007416/2007-53 Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-015.283 Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005, 2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam…

CARF. PIS/COFINS. Creditamento. Direito – hipótese: aquisição de insumos não onerados. Fretes para transporte de insumos.

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Número do Processo 10183.720782/2013-82 Contribuinte AGROPECUARIA MAGGI LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/06/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.266 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete…

CARF. IRPJ. Royalty. Dedutibilidade. Possibilidade – hipótese: natureza da obrigação assumida no contrato. Verdade material x verdade formal (escrituração contábil). Prestação de serviço em ambiente virtual. Anúncios de publicidade. Cessão de direitos de exploração para comercialização e distribuição de licenças de software para uso remoto – em nuvem.

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Número do Processo 15746.721788/2021-88 Contribuinte MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1201-006.308 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO…

CARF. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Regime especial de tributação – hipótese: bebidas frias. Aplicabilidade da tese do Século.

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Número do Processo 10880.908971/2022-17 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/02/2024 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3302-014.106 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BEBIDAS FRIAS. O conceito de…

IN 2.201/2024. Tratamento tributário. Perdas no recebimento de créditos. Hipótese: instituições financeiras + autorizadas a funcionar pelo BACEN. Atualização de normas de dedutibilidade de JCP. Definição de data do balanço patrimonial – hipótese: reorganização societária.

Legislação Tributária

Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 22/07/2024, seção 1, página 38)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das…

IN 2.206/2024. ITR. Declaração – DITR. Regulamentação – exercício/2024

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 24/07/2024 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício…

IN RRB 2.205/2024. CARF. Voto de qualidade. Regulamentação – hipótese: exclusão multas + cancelamento representação fiscal para fins penais+ regularização de débitos

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO…

Lei Federal 14.932/2024. ITR. Apresentação do cadastro ambiental rural – CAR. Produtor rural. Ato declaratório ambiental – ADA: não obrigatoriedade.

Legislação Tributária

LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024 Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da…

PARAMETRIZAÇÃO, COMPARABILIDADE E EQUALIZAÇÃO: PREMISSAS TEÓRICAS PARA O NOVO REGRAMENTO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DO BRASIL, POR JONATHAN BARROS VITA.

Doutrina

PARAMETRIZAÇÃO, COMPARABILIDADE E EQUALIZAÇÃO: PREMISSAS TEÓRICAS PARA O NOVO REGRAMENTO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DO BRASIL, POR JONATHAN BARROS VITA. Inicialmente, cabe ressaltar que o estudo da forma de construção de operações parâmetro (especialmente no campo da valoração aduaneira e dos preços de transferência) já foi realizado por vários autores, tanto nacionais como internacionais, entretanto,…

Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal

Clipping de notícias tributárias

Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal 22 de julho de 2024 Contribuintes ganham tempo para corrigir eventuais erros na entrega dos documentos. Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro…