COBRANÇA INDEVIDA Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa 4 de julho de 2024 Tributário A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura verificação de atividade imobiliária. Isso só deve ser exigido em…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/07/2024 IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em…
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. 24/06/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/06/2024 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/06/2024 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO. MONITORAMENTO E GESTÃO DAS…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/06/2024 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Não incide…
PROJETO DE LEI N° , DE 2023 (Do Sr. Gilson Marques) Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 6° da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXII, XXXIII e XXXIV, com a seguinte…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO CADIN. Delimitação da controvérsia,…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO FEITO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DA GARANTIA. CONSECTÁRIO LEGAL. ART. 53, § 2º, DA LEI N. 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado…
TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA OS CASOS QUE NÃO SEJAM DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 2º, DA LC 87/1996. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual…