DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o…
MANDADO DE SEGURANÇA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRECEDENTES FIRMADOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.951.855/SC) E DO STF (RE 1.420.691/SP), POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO E MILENA MARTINELLI Em recente julgado, (RE 1.420.691/SP), proferido na sistemática dos repetitivos, o STF consolidou seu entendimento de que qualquer pretensão jungida à restituição…
Câmara entrega PL da reforma ao Senado com trava de 26,5% para o IVA 11 DE JULHO DE 2024 Mais um dia histórico na Câmara dos Deputados, com a aprovação do primeiro e mais crucial projeto de regulamentação da reforma tributária, emenda constitucional promulgada em dezembro de 2023. Os jornais abordam diferentes aspectos…
9 DE JULHO DE 2024 Carf permite amortização de ágio com uso de empresa veículo 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720021/2017-86 Partes: General Mills Brasil Alimentos Ltda X Fazenda Nacional Relator: Edeli Pereira Bessa Por 7×1, a turma permitiu a amortização de ágio pela General Mills, que é responsável pelos produtos da…
Carf: regra sobre preço de transferência não retroage para antes de 2012 9 DE JULHO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720052/2013-11 Partes: Iharabras SA Indústrias Químicas X Fazenda Nacional Relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Por voto de qualidade, o colegiado entendeu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o artigo 20-A da…
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ Danilo Vital 21 de junho de 2024 Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo.…
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de junho de 2024, O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na…
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos Danilo Vital 20 de junho de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo…
DUPLA COBRANÇA Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada 17 de junho de 2024 O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem…
Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais 9 de julho de 2024 Tributário Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que…