CARF. CSRF. IRPJ. Despesa dos juros entre coligadas. Contrato de mútuo equiparação registro FRNs. Dedutibilidade. Cabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16643.720027/2011-58 Contribuinte INTERCEMENT BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/07/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.062 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA…

Lei Federal 14.969/2024. Alteração no CPC/2015. Comprovação de feriado local. Dispensa: informação constante do processo eletrônico. Autorização da comprovação do feriado local – autorização para correção do vício formal.

Legislação Tributária

LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.…

PONTOS POLÊMICOS RELATIVOS AO IBS-CBS E AO IMPOSTO SOBRE BENS QUE PREJUDICAM A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

Doutrina

PONTOS POLÊMICOS RELATIVOS AO IBS-CBS E AO IMPOSTO SOBRE BENS QUE PREJUDICAM A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ A sociedade brasileira passa por um momento muito especial. Depois de muitos anos de intensos estudos e debates, avizinha-se uma relevante alteração no sistema tributário nacional, especialmente quanto à tributação relativa…

Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda

Clipping de notícias tributárias

Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que…

Esclerose múltipla dá direito a isenção do IR em auxílio-acompanhante

Clipping de notícias tributárias

Esclerose múltipla dá direito a isenção do IR em auxílio-acompanhante Colegiado destacou que “integrando o adicional a remuneração da aposentadoria, consequentemente em relação a isenção de aposentadoria, o citado adicional de 25% também será isento”. sábado, 6 de julho de 2024 A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve a decisão que concedeu a…

Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal

Clipping de notícias tributárias

Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária. quinta-feira, 4 de julho de 2024 A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminares a favor de empresas têxteis, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de…