STJ. Repetitivo. Vigência CPC/2015. IPVA. Prescrição. Forma contagem prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Termo a quo: dia seguinte ao vencimento somado ao inadimplemento.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual…