SC 231. 25/07/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Home care. Extensão dos serviços hospitalares. Definição do percentual aplicável.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO.…

SC 228.25/07/2024. IRPJ. Resultados positivos com a alienação de ações no âmbito de Oferta Subsequente de Ações. Não residente / não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida. Aferição do ganho de capital.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ OFERTA PÚBLICA…

SC 227.25/07/2024. IRRF. Pagamentos realizados pelos entes políticos/ autarquias / fundações. Natureza: antecipação do quanto devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ O imposto…

SC 224.25/07/2024. SIMPLES NACIONAL. INOVA. MEI. Vedação: start up.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Simples Nacional INOVA SIMPLES. SIMPLES NACIONAL. MEI. A iniciativa empresarial registrada…

SC 222.25/07/2024. SIMPLES NACIONAL. Receita bruta global. Apuração: sócio a sócio

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Simples Nacional RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO. TITULAR. VEDAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.…

SC 221. 24/07/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Exploração de atividade imobiliária. Veda de imóveis (imobilizado). Apuração do ganho de capital. Necessidade.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 24 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO.…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Utilização de empresa para aquisição de investimento – holding existente + atividade típica + funcionamento há mais de 2 anos. Motivação: extrafiscal. Possibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720005/2018-74 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/07/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.058 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 118 DO ANEXO DO RICARF.…

CARF. CSRF. IPI. Classificação fiscal. Kits / concentrado para refrigerante. Partes que somente se tornam preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização. Distinção de refrigerante.

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Número do Processo 15504.725903/2017-50 Contribuinte SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 15/05/2024 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-015.185 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 592.891/SP. Com relação à primeira matéria, o recurso especial da…

CARF. CSRF. IPI. Crédito. Impossibilidade – hipótese: materiais não integrados / não consumidos imediata e integralmente ao produto final. Desgaste indireto.

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Número do Processo 10880.924000/2012-34 Contribuinte CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/05/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.187 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA…

CARF. Preço de transferência. Método PECEX. Exportação. Ajustes em função de características do produto / características contratuais. Avaliação de mercado.

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Número do Processo 16682.720914/2019-17 Contribuinte VALE S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/06/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.991 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PRELIMINAR NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA EM EMPRESA DE CONSULTORIA. Carece de fundamento lógico e jurídico afirmar que…