CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Comprovação do fundamento econômico da transação. Utilização de empresa veículo. Indedutibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720126/2018-16 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.529 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento…

Resolução Conjunta PGE-SFP 5/2024. Precatório. Compensação. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Regulamentação.

Legislação Tributária

Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05, de 27-11-2024 (DOE 28-11-2024)   Altera a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 9 de fevereiro de 2024, e a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2, de 9 de fevereiro de 2024.   A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais;…

STF: Partidos pedem desoneração a entidades religiosas

Clipping de notícias tributárias

  STF: Partidos pedem desoneração a entidades religiosas   A ação, distribuída ao ministro Dias Toffoli, visa esclarecer a aplicação das normas e evitar autuações indevidas.   terça-feira, 3 de dezembro de 2024 O STF recebeu a ADC 93, ajuizada pelos partidos Podemos e Solidariedade, que busca a validação de dispositivos legais que asseguram imunidade…

STJ. 2ª Turma. ICMS-ST. Legitimidade ativa – ausência. Discussão sobre adicional incidente sobre o ICMS pelo substituído.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1880513 – GO (2020/0151181-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BRITO CARIBÉ E OUTRO(S) – PE017961 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR – PE027646 GABRIELA MATTOS UCHÔA DE MORAES – PE042019 AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS PROCURADOR : DANIELA DE FRANCO…

STJ. 2ª Turma. Imposto de importação. ALADI. Triangulação comercial. Benefício tributário. Limites à fruição. Conexão direta entre país exportador e país importador. Necessidade de descrição coincidente entre declaração de importação + produto importado + fatura comercial.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO – ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E O FATURAMENTO DA EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Considerando que todos os elementos fático-probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de…

SEFAZ/SP. Resposta Consulta 30.707/2024. ICMS. DIFAL. Deveres instrumentais. Operação interestadual a não contribuinte. Entrega em Estado distinto da localização do adquirente.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30707/2024, de 11 de novembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 12/11/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Venda interestadual a não contribuinte – Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente – Nota Fiscal – DIFAL.   Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega…

ADI RFB 3/2024. IPI. EC 132/2023. Prorrogação de benefícios tributários.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 63   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024   Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados –…