STF. 2ª Turma. Sigilo fiscal. Compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal e Ministério Públio. Autorização judicial prévia: necessidade.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,…

RC 30047/2024. ICMS. Regime de tributação não monofásico. Prestação de serviços de transporte. Insumo: óleo diesel. Direito ao creditamento.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30047/2024, de 01 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 02/08/2024 Ementa ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. Nas operações e prestações que não…

SC 236. 02/08/2024. Imposto de Importação. NCM. MERCOSUL. Classificação incorreta. Multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 124 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Importação – II CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. CÓDIGO…

SC 234. 02/08/2024. IRPF. Tabelionatos e Cartórios. Forma recolhimento: mensal por carnê-leão. Regime de caixa.

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Diário Oficial da União Publicado em: 06/08/2024 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 124 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF As parcelas…

PLC 2.140/2024. Estado de Pernambuco. Extinção de créditos tributários (e não tributários) por dação em pagamento de bens móveis/imóveis/semoventes/mercadorias/produtos em geral/prestação de serviços/realização de obras de utilidade pública

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2140/2024 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante…

IN RFB 2.209/2024. Regras de tributação de planos de benefícios de caráter previdenciário/FAPI/Seguros de vida – hipótese: cláusula de cobertura por sobrevivência.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 08/08/2024 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 28   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INStrução normativa RRB Nº 2.209, DE 6 DE agosto DE 2024   Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe…

Lei Federal 14.969/2024. Alteração no CPC/2015. Comprovação de feriado local. Dispensa: informação constante do processo eletrônico. Autorização da comprovação do feriado local – autorização para correção do vício formal.

Legislação Tributária

LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo…

Medida Provisória 1.251/2024. IRPF. Isenção – hipótese: prêmios pagos pelo COP / CPB a atletas olímpicos / paralímpicos

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…