CARF. CSRF. COFINS. Frete. Direito de crédito. Inexistência. Hipótese: transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ausência de natureza de insumo dispêndios tidos após a finalização do processo de produção.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10845.900920/2012-93 Contribuinte ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/05/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.177 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto…

CARF. CSRF. Classificação fiscal. Máquinas diferentes ou combinações de elementos. Execução em conjunto de função específica. Interpretação da legislação tributária. Laudos e pareceres técnicos. Observância.

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Número do Processo 10830.727851/2016-50 Contribuinte GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/05/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Ementa(s) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMBINAÇÕES DE ELEMENTOS OU MÁQUINAS DIFERENTES. EXECUÇÃO EM CONJUNTO DE…

CARF. CSRF. Classificação de mercadoria. Máquinas multifuncionais. Impressão + copiadora + fax + scanner.

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Número do Processo 10314.007416/2007-53 Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-015.283 Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005, 2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam…

CARF. PIS/COFINS. Creditamento. Direito – hipótese: aquisição de insumos não onerados. Fretes para transporte de insumos.

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Número do Processo 10183.720782/2013-82 Contribuinte AGROPECUARIA MAGGI LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/06/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.266 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete…

CARF. IRPJ. Royalty. Dedutibilidade. Possibilidade – hipótese: natureza da obrigação assumida no contrato. Verdade material x verdade formal (escrituração contábil). Prestação de serviço em ambiente virtual. Anúncios de publicidade. Cessão de direitos de exploração para comercialização e distribuição de licenças de software para uso remoto – em nuvem.

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Número do Processo 15746.721788/2021-88 Contribuinte MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1201-006.308 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO…

CARF. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Regime especial de tributação – hipótese: bebidas frias. Aplicabilidade da tese do Século.

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Número do Processo 10880.908971/2022-17 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/02/2024 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3302-014.106 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BEBIDAS FRIAS. O conceito de…

IN 2.201/2024. Tratamento tributário. Perdas no recebimento de créditos. Hipótese: instituições financeiras + autorizadas a funcionar pelo BACEN. Atualização de normas de dedutibilidade de JCP. Definição de data do balanço patrimonial – hipótese: reorganização societária.

Legislação Tributária

Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 22/07/2024, seção 1, página 38)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das…

IN 2.206/2024. ITR. Declaração – DITR. Regulamentação – exercício/2024

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 24/07/2024 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício…

IN RRB 2.205/2024. CARF. Voto de qualidade. Regulamentação – hipótese: exclusão multas + cancelamento representação fiscal para fins penais+ regularização de débitos

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO…

Lei Federal 14.932/2024. ITR. Apresentação do cadastro ambiental rural – CAR. Produtor rural. Ato declaratório ambiental – ADA: não obrigatoriedade.

Legislação Tributária

LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024 Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da…