STF. Plenário. Precatório. EC 30/2000 – ADCT. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública – inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos: eficácia ex nunc da decisão de inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I – CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se…

STF. Monocrática. IPTU. Município de Contagem. Revogação de isenção. Ano de 2017. Necessidade de observância do princípio da anterioridade. Direito à restituição dos contribuintes.

Supremo Tribunal Federal

RE 1467113 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 14/12/2023 Publicação: 18/12/2023 Decisão DECISÃO: Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fulcro no artigo 102, inciso III, alíneas a, c e d, do permissivo constitucional. O acórdão foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL…

STF. Monocrática. ICMS. Programas de diferimento/postergação de pagamento do imposto – ex.: FOMENTAR, PRODUZIR do estado de Goiás. Não violação do sistema de repartição de receitas tributárias quando repassada a parcela devida ao município quando do ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais

Supremo Tribunal Federal

ARE 1365065 Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 26/07/2024 Publicação: 30/07/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado pelo Estado de Goiás, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: “DUPLO GRAU DE…

SC 240. 12/08/2024. Obrigação acessória. DIMOB. Condomínio edilícios. Não obrigatoriedade de entrega. Não equiparação a pessoa jurídica.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 13/08/2024 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 38 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e da divergência jurisprudencial.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15444.720091/2018-99 Contribuinte ST IMPORTACOES LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/06/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.345 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.…

CARF. CSRF. Classificação fiscal. Kits para produção de refrigerantes. Não equiparação a refrigerante. Cada matéria-prima e produto intermediário é classificado especificamente.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10980.724074/2018-30 Contribuinte RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/06/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.408 Ementa(s) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit…

INTERPRETAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, POR CRISTIANO ARAÚJO LUZES.

Doutrina

INTERPRETAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, POR CRISTIANO ARAÚJO LUZES. A organização do congresso do IBET me propôs o desafio de dialogar com meus queridos mestres sobre o tema da hermenêutica jurídica. Escolhi, dentre das várias possibilidades que um tema como esse possibilita, enfrentar a relação entre interpretação e argumentação. A conjunção poderia sugerir, a…

Governo refaz cálculo e vê alíquota-padrão do IVA perto de 28%, diz jornal

Clipping de notícias tributárias

Governo refaz cálculo e vê alíquota-padrão do IVA perto de 28%, diz jornal 20 de agosto de 2024 O jornal O GLOBO traz, em reportagem nesta terça-feira, a informação de que “integrantes da equipe econômica do governo” consideram que novos cálculos indicam que a alíquota-padrão sobre o novo IVA após as alterações aprovadas pela Câmara…