Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia
Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia 20 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/MG Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina Por maioria, os ministros não permitiram a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores previstos na…