CARF. CSRF. IPI. Crédito. Impossibilidade – hipótese: materiais não integrados / não consumidos imediata e integralmente ao produto final. Desgaste indireto.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10880.924000/2012-34 Contribuinte CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/05/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.187 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA…

CARF. Preço de transferência. Método PECEX. Exportação. Ajustes em função de características do produto / características contratuais. Avaliação de mercado.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.720914/2019-17 Contribuinte VALE S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/06/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.991 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PRELIMINAR NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA EM EMPRESA DE CONSULTORIA. Carece de fundamento lógico e jurídico afirmar que…

CARF. CSRF. IRPJ. Despesa dos juros entre coligadas. Contrato de mútuo equiparação registro FRNs. Dedutibilidade. Cabimento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16643.720027/2011-58 Contribuinte INTERCEMENT BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/07/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.062 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA…

Lei Federal 14.969/2024. Alteração no CPC/2015. Comprovação de feriado local. Dispensa: informação constante do processo eletrônico. Autorização da comprovação do feriado local – autorização para correção do vício formal.

Legislação Tributária

LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.…

PONTOS POLÊMICOS RELATIVOS AO IBS-CBS E AO IMPOSTO SOBRE BENS QUE PREJUDICAM A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

Doutrina

PONTOS POLÊMICOS RELATIVOS AO IBS-CBS E AO IMPOSTO SOBRE BENS QUE PREJUDICAM A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE, POR LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ A sociedade brasileira passa por um momento muito especial. Depois de muitos anos de intensos estudos e debates, avizinha-se uma relevante alteração no sistema tributário nacional, especialmente quanto à tributação relativa…

Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda

Clipping de notícias tributárias

Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que…

Esclerose múltipla dá direito a isenção do IR em auxílio-acompanhante

Clipping de notícias tributárias

Esclerose múltipla dá direito a isenção do IR em auxílio-acompanhante Colegiado destacou que “integrando o adicional a remuneração da aposentadoria, consequentemente em relação a isenção de aposentadoria, o citado adicional de 25% também será isento”. sábado, 6 de julho de 2024 A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve a decisão que concedeu a…