STF. Plenário. Mandado de Segurança. Lei Federal 12.016/2009. Vedação à concessão de liminar – hipótese: compensação. Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO…

STF. Plenário. Multa. Obstrução à Justiça. CPC/1973. Artigo 14. Alcance: advogados públicos e privados.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva “os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB” da…

SC 231. 25/07/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Home care. Extensão dos serviços hospitalares. Definição do percentual aplicável.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO.…

SC 228.25/07/2024. IRPJ. Resultados positivos com a alienação de ações no âmbito de Oferta Subsequente de Ações. Não residente / não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida. Aferição do ganho de capital.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ OFERTA PÚBLICA…

SC 227.25/07/2024. IRRF. Pagamentos realizados pelos entes políticos/ autarquias / fundações. Natureza: antecipação do quanto devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ O imposto…

SC 224.25/07/2024. SIMPLES NACIONAL. INOVA. MEI. Vedação: start up.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Simples Nacional INOVA SIMPLES. SIMPLES NACIONAL. MEI. A iniciativa empresarial registrada…

SC 222.25/07/2024. SIMPLES NACIONAL. Receita bruta global. Apuração: sócio a sócio

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 25 DE JULHO DE 2024 Assunto: Simples Nacional RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO. TITULAR. VEDAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.…

SC 221. 24/07/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Exploração de atividade imobiliária. Veda de imóveis (imobilizado). Apuração do ganho de capital. Necessidade.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 24 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO.…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Utilização de empresa para aquisição de investimento – holding existente + atividade típica + funcionamento há mais de 2 anos. Motivação: extrafiscal. Possibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720005/2018-74 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/07/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.058 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 118 DO ANEXO DO RICARF.…

CARF. CSRF. IPI. Classificação fiscal. Kits / concentrado para refrigerante. Partes que somente se tornam preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização. Distinção de refrigerante.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15504.725903/2017-50 Contribuinte SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 15/05/2024 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-015.185 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 592.891/SP. Com relação à primeira matéria, o recurso especial da…