CARF. IRPJ. Operações de incorporação de ações de controlada – exigência de laudos – transação de capital entre sócios: (1) cálculo de substituição de ações + (2) registro contábil da operação. Contabilização por valor de mercado – alteração da política contábil adotada pela empresa. Excesso de glosa de despesa com JCP reconhecida. JCP: impossibilidade de exercício do direito em exercício posterior – faculdade conferida em lei sujeita a critério temporal.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16561.720094/2020-73 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/05/2024 Relator(a) WILSON KAZUMI NAKAYAMA Nº Acórdão 1302-007.107 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE PROCESSO DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. A base de…

Convênio CONFAZ 105. 29 de Agosto de 2024. Concessão de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) – hipótese: empresas em processo de recuperação judicial.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.   O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva…

Portaria Normativa 1.383/2024. Ministério da Fazenda. Programa Transação Integral (PTI). Redução do contencioso tributário de alto impacto econômico.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 258   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.…

REFORMA TRIBUTÁRIA E CRIPTOATIVOS: DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR À PEC 45, POR DANIEL DE PAIVA GOMES E EDUARDO DE PAIVA GOMES.

Doutrina

O presente artigo tem como objetivo apresentar os principais impactos das reformas tributárias objeto do Projeto de Lei 4.173/2023 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 sobre as operações com criptoativos. A partir de uma análise funcional acerca da natureza jurídica camaleônica dos criptoativos, pretende-se destacar as questões centrais das referidas propostas de…

Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas

Clipping de notícias tributárias

Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas   30 de agosto de 2024   Programa define rol mínimo de 17 grandes teses que serão negociadas. Governo ainda regulamentará modalidade envolvendo débitos em discussão na Justiça   O governo federal lançará editais de transação envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias.…