Lei Federal 14.969/2024. Alteração no CPC/2015. Comprovação de feriado local. Dispensa: informação constante do processo eletrônico. Autorização da comprovação do feriado local – autorização para correção do vício formal.
LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo…