STJ. 2ª Turma. ICMS. Crédito. Hipótese: não decorrente de exportação. Fruição. Necessidade de legislação estadual regulamentadora. Ausência: impossibilidade de fruição.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA OS CASOS QUE NÃO SEJAM DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 2º, DA LC 87/1996. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual…

STJ. 1ª Turma. PIS/COFINS-importação. Hipótese: operação por conta e ordem de terceiros. Repetição indébito. Ilegitimidade passiva: importador por conta e ordem.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 325/STJ. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TRIBUTO PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Na forma da Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “A…

STJ. 2ª Turma. Execução. Penhora: modalidade teimosinha. Função: celeridade na busca de ativos financeiros.

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. USO DA FERRAMENTA DENOM INADA “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada “teimosinha” para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. Recurso especial provido. (REsp n.…

STF. Plenário. Modulação Efeitos. Termo a quo: data da publicação da ata de julgamento do mérito. Questão: ISS – alíquota – Município de Barueri. Lei Complementar Municipal 118_2002.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 118/02 DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração para conhecer de pedido de modulação dos efeitos da decisão…

STF. Plenário. Contribuição previdenciária. Majoração de alíquota. Ausência de necessidade de reserva de lei complementar. Interpretação artigo 149, § 1º, CF/1988. Cabimento da utilização de medida provisória. Ato de Governo de Estado.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Majoração da alíquota da contribuição ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais. I. Caso em exame Insurge-se o requerente contra Medida Provisória editada por Governador estadual, pela qual majorada a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais (de…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Base de cálculo = receitas operacionais. Hipótese: locação de bens móveis e imóveis. Receita decorrente de atividade empresarial.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou…

STF. Plenário. ISS. Incompetência legislativa. Municipal. Hipótese: redefinição da base de cálculo do imposto – exclusão tributos federais. Arrendamento mercantil. Matéria de lei complementar – art. 146, III, a, CF/1988. Redução indireta da alíquota – redução do impacto tributário. Descabimento.

Supremo Tribunal Federal

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no…

CARF. IR. Cessão de direito de imagens. Natureza jurídica: personalíssima. Tributação deve ser feita na pessoa física.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15586.720494/2014-90 Contribuinte FREDERICO CHAVES GUEDES Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 09/05/2024 Relator(a) WESLEY ROCHA Nº Acórdão 2301-011.302   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011, 2012, 2013 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os…

CARF. CSRF. PIS. Crédito de COSIP. Inadmissibilidade. Não constituição de custo relativo a energia consumida.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10920.000089/2011-47 Contribuinte MASISA MADEIRAS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-014.981   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à “Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – Cosip” não…