STJ. 1ª Turma. Recurso Especial. Citação genérica de artigos. Insuficiência para demonstração da contrariedade de lei federal. Não conhecimento do recurso. Prequestionamento ficto: necessidade de oposição de embargos de declaração na instância a quo + demonstração de violação dos dispositivos de negativa de prestação de tutela jurisdicional.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO GERAL DE ARTIGOS. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, incidindo, nesses casos, a Súmula 284 do STF. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no…

STF. Plenário. SIMPLES NACIONAL. Substituição/Antecipação tributária com ou sem incidência do diferencial de alíquota. Procedimento próprio – diverso guia única. Opção legislativa. Possibildiade.

Supremo Tribunal Federal

E M E N T A Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. Substituição e antecipação tributária com ou sem incidência do diferencial de alíquota. 3. Submissão das microempresas e empresas de pequeno porte a procedimento diverso do recolhimento por guia única. Opção legislativa. 4. Aferem-se as vantagens ou desvantagens do Simples Nacional de uma…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Locação de bens móveis/imóveis. Modulação dos efeitos: rejeitada. Entendimento do STF no sentido de que desde antes da EC 20/1998 base de cálculo = receita operacional vinculada à ideia de produto das atividades típicas empresariais de acordo com o objeto social.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.…

Resposta à Consulta Tributária 30.215/2024. ITCMD. Doação entre cônjuges – quotas sociais. Vigência de regime de comunhão parcial de bens. Incidência.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30215/2024, de 03 de setembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 04/09/2024 Ementa ITCMD – Doação de cotas sociais realizada entre cônjuges na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador.   A transferência de cotas sociais de um cônjuge para o outro, ainda que relativas a…

SC COSIT 243. 19/08/2024. Imposto de Importação. Partes e peças sobressalentes conjuntamente com máquinas. Definição do tratamento fiscal

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 243, de 19 de agosto de 2024 (Publicado(a) no DOU de 29/08/2024, seção 1, página 137) Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES JUNTAMENTE COM A MÁQUINA A QUE SE DESTINAM. TRATAMENTO FISCAL. As partes e peças sobressalentes, ainda que importadas juntamente com a…

SC COSIT 247. 27/08/2024. IRRF. Despesas com exposições/feiras/conclaves no exterior. Dedutibilidade. Cabimento

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 247, de 27 de agosto de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSAS PARA O EXTERIOR. DESPESAS COM A PARTICAPAÇÃO DO BRASIL EM EXPOSIÇÕES, FEIRAS E CONCLAVES SEMELHANTES NO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE. As remessas para o exterior…

Resposta à Consulta Tributária 30.212/2024. ICMS. Não incidência- hipótese: água tratada/canalizada + concessionária/permissionária de serviço público de saneamento básico.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30212/2024, de 22 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 23/08/2024 Ementa ICMS – Fornecimento de água tratada, canalizada, por concessionária ou permissionária de serviço público de saneamento básico – Não incidência – Caracterização, como contribuinte do ICMS, na realização de operações com bens e mercadorias, de modo habitual…

SC COSIT 204/2023. IRPF. Produtor rural pessoa física. Aeronaves. Dedução da base de cálculo do imposto – limite: utilização na exploração da atividade rural.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 204, de 04 de setembro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 755) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ATIVIDADE RURAL. AERONAVES. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPESAS. DEDUÇÃO. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, para fins de apuração do…

PEC 28/2024. STF. Concessão de decisões monocráticas pelos Ministros. Limitações. Referendo de liminares pelo Plenário + sustação dos efeitos da decisão do STF por ato do Congresso Nacional. Retomada de regra contida na CF/1937 posta pelo Estado Novo no governo Getúlio Vargas.

Projetos de Lei

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 2023 (Do Sr. REINHOLD STEPHANES) Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.   As Mesas da Câmara…

IN RFB 2.214/2024. Alteração da IN 2.055/2021 – restituição/compensação/ressarcimento/reembolso

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2024 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição,…