IN 2.215/2024. Parcelamento. Liquidação de até 30% da dívida com prejuízo fiscal/base de cálculo negativa CSLL. Apuração e declaração à RFB em data anterior ao pedido de parcelamento.

Legislação Tributária

Instrução Normativa RFB nº 2215, de 03 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/09/2024, seção 1, página 46)  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168,…

Carf analisará súmulas sobre responsabilidade solidária e créditos sobre frete

Clipping de notícias tributárias

Carf analisará súmulas sobre responsabilidade solidária e créditos sobre frete   11/09/2024   Ao todo, são 17 enunciados. Pleno e turmas da Câmara Superior analisarão os temas em 26/9 em Fortaleza (CE)   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisará, no próximo dia 26 de setembro, propostas de súmulas que tratam da responsabilidade solidária…

Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina

Clipping de notícias tributárias

Com filtro da relevância, STJ deixará de ser vítima de formalidades, diz Kukina Danilo Vital 10 de setembro de 2024   Judiciário Quando o filtro da relevância for finalmente regulamentado por lei federal, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de dar mais peso às questões de mérito trazidas nos recursos que recebe, deixando…

CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado

Contabilidade Tributária

CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado   Apenas intimações pessoais serão feitas pelo sistema. Advogados deverão seguir publicação no Diário de Justiça Eletrônico.   sexta-feira, 6 de setembro de 2024   O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da…

Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados

Clipping de notícias tributárias

Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados 6 de setembro de 2024 A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de estatuto de empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial não inviabiliza que a companhia seja enquadrada na hipótese de impenhorabilidade de bens determinada pelo…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Privado. Penhora. Ativos financeiros. Ônus do devedor: prova da natureza jurídica do valor depositado para fins de impenhorabilidade.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE…