O “JOGO DA INTEPRETAÇÃO” E A MÁQUINA GERADORA DE DEMANDAS INFINITAS POR BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO. Segundo dados do CNJ, ao final do ano de 2022, tramitavam no Poder Judiciário brasileiro 81,5 milhões de processos. Quando acessamos as redes sociais, não precisa muito esforço para encontrar professores vendendo cursos sobre como se tornar um…
Em PEC, Fazenda e AGU querem ‘foro nacional’ e novo tipo de ação nos casos pós-reforma 14 DE MARÇO DE 2024 16:01 CONFIRA TAMBÉM: PERSE | IMPOSTO SELETIVO | O QUE MAIS ACONTECEU | NOVOS PROJETOS O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adaptar…
STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado 1ª SEÇÃO Processos: REsps 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG (Tema 1170) Partes: Fazenda Nacional X JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., Tabocas Participações Empreendimentos SA e Real Comércio Ltda. Relator: Paulo Sérgio Domingues O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o…
Carf começa a julgar processo sobre direito de imagem que envolve jogador Fred 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO Processo: 15586.720494/2014-90 Partes: Frederico Chaves Guedes e Fazenda Nacional Relator: Wesley Rocha Na última terça-feira (5/3), a turma começou a julgar um processo envolvendo a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) contra…
Após qualidade pró-contribuinte, Carf permite dedução de benefícios fiscais 2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 16682.720523/2019-01 Partes: Gerdau Aços Longos e Fazenda Nacional Relator: Jandir José Dalle Lucca Em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado decidiu que, frente à constatação de irregularidade do ágio aproveitado pela companhia, a empresa pode…
Carf começa a julgar se remessas pagas ao exterior caracterizam royalties 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 15746.721788/2021-88 Partes: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games LTDA e Fazenda Nacional Relator: Fredy Jose Gomes De Albuquerque A turma começou a julgar se mantém a cobrança de Imposto de…
2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 13136.721168/2021-00 Partes: Samarco Mineração S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Iabrudi Catunda Por quatro votos a dois, o conselho decidiu que a mineradora Samarco S.A não pode deduzir os gastos com as ações realizadas para reduzir o impacto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana…
Crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos O colegiado julga se a empresa Laticínios Pinhalense Ltda pode se creditar do PIS e da Cofins pagos sobre os serviços de frete contratados para o transporte de insumos. A contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, e busca…
Créditos de PIS/Cofins Os conselheiros analisam um pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, no qual o contribuinte, Agropecuaria Maggi LTDA, indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não cumulativo vinculado a operações no mercado externo. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas sob…
Classificação de mercadorias O colegiado analisa a classificação fiscal de aparelhos da Samsung Eletrônica da Amazonia LTDA. A contribuinte foi autuada para a exigência de Imposto de Importação, IPI, Cofins e PIS devido à reclassificação fiscal das mercadorias importadas pela empresa. A recorrente classificou as mercadorias no NCM 8471.60, que engloba impressoras multifuncionais. A fiscalização,…