TRF 6ª Região. Monocrática. Cassação da liminar deferida. PERSE. Limites ato regulamentador da Receita Federal. IN 2.195/2024. Estancamento do processamento dos pedidos de habilitação prévia.

Tribunais Regionais Federais

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006421-55.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADO(A): WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 6033959-57.2024.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE), deferiu…

JF/BH. Liminar. PERSE. Limites ato regulamentador da Receita Federal. IN 2.195/2024. Autorização para o processamento dos pedidos de habilitação prévia.

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6033959-57.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE IMPETRADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – CURITIBA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – BELO HORIZONTE…

TJ/GO. Monocrática. Tutela Provisória. ITBI. Imunidade. Integralização de capital na pessoa jurídica. Valor de mercado x valor declarado o imóvel.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5679310-29.2024.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE: SF AGRÍCOLA LTDA AGRAVADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE RIO VERDE RELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pelo SF…

JF/DF. PERSE. Inscrição. Hotéis registrados como sociedade em conta de participação (SCP). Tutela provisória deferida

Tribunais Regionais Federais

PROCESSO: 1049791-95.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: FORUM DE OPERADORES HOTELEIROS DO BRASIL – FOHB REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RODRIGUES DE LIMA – DF76630, FABIO MONTEIRO LIMA – DF43463 e LEONARDO NESSO VOLPATTI – DF58686 POLO PASSIVO:SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado…

STJ. 3ª Turma. Recuperação judicial. Prova da regularidade fiscal. Necessidade. Pressuposto para concessão da recuperação. Vigência da lei federal 14.112/2020.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.112/2020. EXIGÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO. ART. 5º DA LEI N. 14.112/2020. 1. O segundo recurso especial não foi conhecido pela Corte estadual, nem sequer foi interposto o correlato agravo…

STJ. 2ª Turma. Mandado de segurança. Eficácia da sentença. Impossibilidade de pagamento via precatório/requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie. Impossibilidade de utilização do MS como substitutivo da ação de repetição do indébito.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2135870 – SP (2024/0126047-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CORSA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : BRUNA DE CASSIA MIRANDA BEZERRA LEITE – PE033698 AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES – PE049778 BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO – SP161899A BARBARA MICHELE NEGREIROS RAMOS E OUTRO(S) – PE047849 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.…

STJ. 3ª Turma. Honorários sucumbenciais. Descabimento de fixação – hipótese: extinção do processo sem atuação do advogado.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer…

STJ. 3ª Turma. Ação rescisória. Julgamento liminar de improcedência. Cabimento: hipóteses do artigo 322, CPC/2015.

Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADES NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PAUTA E INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA…

STF. Plenário. Execução Fiscal. Foro competente. Limite territorial de cada ente subnacional. Interpretação do artigo 46, § 5º do CPC/2015.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Artigo 46, § 5º, do CPC. Interpretação conforme. Aplicação restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Precedentes. 1. Estabelece o § 5º do art. 46 do CPC que “[a] execução fiscal será proposta no foro de domicílio do…

STF. Plenário. Coisa julgada. Relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. Modulação efeitos. Exclusão multas tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até a publicação da ata de julgamento do mérito da questão.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de recurso extraordinário, submetido ao rito da repercussão geral, em que se decidiu sobre a cessação dos efeitos futuros da coisa julgada,…