STJ. 4ª Turma. Agravo de Instrumento. Peças essenciais. Ausência de procuração. Demonstração de prejuízo para justificar o não conhecimento do recurso.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ART. 525 DO CPC/73. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELO AGRAVADO. CERTIDÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Na forma da jurisprudência do STJ, na formação do agravo de instrumento, é”imprescindível…

STF. Plenário. ICMS. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Supermercados. Processo produtivo de alimentos que comercializa. Questão infraconstitucional. Matéria de repercussão geral revista

Supremo Tribunal Federal

Embargos de declaração em recurso extraordinário. Processo-paradigma do tema 218 da sistemática da repercussão geral. 2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Creditamento. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. Matéria infraconstitucional, bem como impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de repercussão geral. 3. Revisão da…

STF. Monocrática. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por portador de deficiência. Medida Provisória 1.034/2021 alteração da lei federal 8.989/1995. Revogação/alteração de benefícios fiscais que impliquem majoração, ainda que indireto, da carga tributária. Necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária

Supremo Tribunal Federal

ARE 1504666 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 27/08/2024 Publicação: 29/08/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 5): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PORPORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. CABIMENTO DO”WRIT”. BENEFÍCIO…

STF. Plenário. Imunidade. Artigo 150, VI, “e”, CF/1988. Importação de suporte material produzido fora do Brasil para obras musicais de artistas brasileiros. Não aplicação. “Equilíbrio com produtos piratas”. Limitação a produto produzido no país.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.083. Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Extensão para importações de suportes materiais produzidos fora do país contendo obras musicais de artistas brasileiros. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute se é devida a incidência…

STF. Plenário. PIS/COFINS-locação de bens móveis/imóveis. Modulação dos efeitos. Descabimento.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS…

CARF. CSRF. Recurso especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10166.729955/2013-36 Contribuinte JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/08/2024 Relator(a) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Nº Acórdão 9101-007.083 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões…

CARF. CSRF. ITR. Área destinada a exploração mineral. Exclusão da base de cálculo. Declaração da imprestabilidade da área para fins de interesse ecológico.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10680.720497/2008-93 Contribuinte MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 25/07/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.407 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Programa de premiação habitual. Marketing de incentivo. Pagamento por tempo de permanência prestando serviço. Natureza das verbas = remuneração. Incidência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.000586/2008-04 Contribuinte JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 24/07/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.378 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Necessidade de regras claras e objetivas. Interpretação da lei federal 10.101/2000.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16832.000280/2009-40 Contribuinte EDITORA FORENSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.361 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO…

Convênio ICMS 107/2024. Alteração/redução. Multa/Juros. Fatos geradores ocorridos até 30/04/2024

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 31   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   Secretaria Executiva   DESPACHO Nº 42, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024.   O…