EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 1363013 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em…
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 298/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.864/2017. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, E MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei de iniciativa parlamentar…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30154/2024, de 09 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 12/08/2024 Ementa ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doadores domiciliados no Estado do Paraná – Donatário domiciliado em São Paulo – Competência. Na doação de bem móvel realizada por doadores domiciliados em outro Estado, o imposto não…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30151/2024, de 14 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 15/08/2024 Ementa ICMS – Saída interestadual de mercadoria a título de demonstração – Renúncia à suspensão do imposto – Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias. Considera-se remessa para demonstração a operação que destine mercadorias para…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30111/2024, de 06 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 07/08/2024 Ementa ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica fora do prazo regulamentar – Denúncia espontânea. O próprio pedido de cancelamento da NF-e, recebido pelo sistema, em até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da…
Número do Processo 19515.720554/2016-21 Contribuinte MULTIPLUS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.298 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 COFINS. CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO…
Número do Processo 16561.720225/2016-36 Contribuinte TELEFONICA BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/08/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.072 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. A divergência jurisprudencial…
Número do Processo 15444.720106/2018-19 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/06/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.344 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°,…
Número do Processo 16327.720149/2017-12 Contribuinte ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 07/08/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.099 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre…
Número do Processo 16327.720020/2019-76 Contribuinte BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 19/06/2024 Relator(a) JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Nº Acórdão 3302-014.560 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos…