PL 624/2024. Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. VERMELHO)   Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito. O Congresso Nacional decreta:   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a renegociação de débitos judicializados, de pessoas jurídicas ou…

Instrução Normativa 2.180/2024. Tributação da renda. Pessoas físicas residentes no Brasil. Ativos remunerados no exterior.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/03/2024, seção 1, página 123)   Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre…

Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1

Clipping de notícias tributárias

20/03/2024 16:01 – DECISÃO Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do…

Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril

Clipping de notícias tributárias, Sem categoria

  Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024   OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS   Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais…