SC 264. 17/09/2024. Contribuição previdenciária. MEI. Aspecto temporal – pagamento ou creditamento da remuneração, o que ocorrer primeiro

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Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias O fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada…

SC 262. 17/09/2024. SIMPLES. Exclusão. Apuração da contribuição previdenciária. Opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta apenas no exercício seguinte.

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Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 75   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.…

SC 263. 17/09/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Regime de competência. Cessão de direitos sobre CULTIVAR. Safra. Definição da forma de apuração

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Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 74   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –…

SC 260. 17/09/2024. PIS/COFINS. Empresas Públicas. Sociedade de economia mista. Repasses da União. Isenção.

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Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 74   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Os recursos recebidos…

SC 257.17/09/2024. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Créditos PIS/COFINS reconhecidos judicialmente. Restituição do indébito. SELIC. Dedutibilidade.

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Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 74   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –…

SC 256.09/09/2024. PIS/COFINS. Crédito. Insumos. Embalagens para acondicionamento/transporte/armazenamento. Resíduos da produção: têxtil. Impossibilidade.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 74   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   NÃO CUMULATIVIDADE.…

SC COSIT 258. 17/09/2024. IRRF/CSLL/PIS/COFINS. Pessoa jurídica. Prestação de serviço. Retenção. Dispensa. Valor

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Solução de Consulta Cosit nº 258, de 17 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2024, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 714 DO RIR/2018. SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DISPENSA DE RETENÇÃO. No caso da incidência na…

SC COSIT 99.015.12/09/2024. IPI. Zona Franca de Manaus. Isenção. Produtos nacionalizados. Revenda interna. Importação de país signatário de convenção/tratado com o Brasil. Similar nacional.

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  Solução de Consulta Cosit nº 99015, de 12 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 17/09/2024, seção 1, página 782) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010, em vigor),…

CARF. Grupo econômico. Solidariedade. Interesse comum configurado – hipótese: companhia pertencente ao grupo, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo + relação de interdependência. Multa qualificada. Redução. Possibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.721754/2022-74 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO Nº Acórdão 3202-001.962 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação…

CARF. IRPJ. Serviços intelectuais. Contratação – pessoa jurídica. Vínculo empregatício não demonstrado. Inexistência de simulação. Pejotização. Insuficiência da análise contratual para desconsideração. Anulação do auto de infração.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16539.720001/2020-98 Contribuinte GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/06/2024 Relator(a) LUCAS ISSA HALAH Nº Acórdão 1401-006.990   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 PEJOTIZAÇÃO. SERVIÇOS INTELECTUAIS PERSONALÍSSIMOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO…