PEC 28/2024. STF. Concessão de decisões monocráticas pelos Ministros. Limitações. Referendo de liminares pelo Plenário + sustação dos efeitos da decisão do STF por ato do Congresso Nacional. Retomada de regra contida na CF/1937 posta pelo Estado Novo no governo Getúlio Vargas.

Projetos de Lei

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 2023 (Do Sr. REINHOLD STEPHANES) Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.   As Mesas da Câmara…

IN RFB 2.214/2024. Alteração da IN 2.055/2021 – restituição/compensação/ressarcimento/reembolso

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2024 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição,…

 DA SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO PÓS RESP 1945110/RS, POR CHARLES W. MCNAUGHTON.

Doutrina

DA SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO PÓS RESP 1945110/RS, POR CHARLES W. MCNAUGHTON. O objeto do presente artigo é examinar a incidência de IRPJ e CSLL, sobre as chamadas subvenções, levando em consideração o panorama após o julgado do Recurso Especial n. 1945110/RS e do Recurso Especial 1987158/SC que examinaram, na sistemática de Recurso Repetitivo, a viabilidade…

Foi aprovada emenda regimental que amplia a possibilidade de julgamentos eletrônico em plenário virtual assíncrono, como o já realizado pelo STF.

Clipping de notícias tributárias

STJ ampliará julgamentos eletrônicos   Foi aprovada emenda regimental que amplia a possibilidade de julgamentos eletrônico em plenário virtual assíncrono, como o já realizado pelo STF.   Da Redação   quinta-feira, 29 de agosto de 2024   Em uma rápida e eficaz sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 28, com a presença de todos os ministros,…

Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA

Clipping de notícias tributárias

Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA   PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos.   29/08/2024 O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios…

TRF 1ª Região. Prescrição intercorrente. Processo administrativo tributário. Aplicação. Valor que subjaz a fundamentação: princípio da razoável duração do processo. Aplicação do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/1988.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSO: 1004497-68.2020.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1004497-68.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICIO BASTOS SILVA NETO – BA17392-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   EMENTA     TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. COBRANÇA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO…