SC 99.002/2024. IRPJ/CSLL. Tributação. Atividades de licenciamento/cessão de direitos de uso de programas de computador customizados. Base de cálculo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 49 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 14 DE MARÇO DE 2024 …