Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3 Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério…
Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação 17 DE MAIO DE 2024 Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do…
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS 16 DE MAIO DE 2024 Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira…
AMIGOS DA CORTE IDDD busca reabrir debate no Supremo sobre embargos de amicus curiae Tiago Angelo 12 de maio de 2024 O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro. …
Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da tese do Sistema S Danilo Vital 10 de maio de 2024 Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça criou uma disparidade injustificável entre contribuintes…
PRINCÍPIO FEDERATIVO Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz 10 de maio de 2024 O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por…
COOPERAÇÃO TÉCNICA STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado 8 de maio de 2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um…
Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais Liminar determina que União se abstenha de exigir que empresa inclua valores do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. sexta-feira, 3 de maio de 2024 O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede…
STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010 Apesar de terem declarado, em 2023, a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios, ministros entenderam necessário preservar efeitos jurídico daqueles realizados até novembro de 2010. segunda-feira, 6 de maio de 2024 STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00…
TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa Por Laura Ignacio — De São Paulo 03/05/2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)…