Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados

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Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados 6 de setembro de 2024 A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de estatuto de empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial não inviabiliza que a companhia seja enquadrada na hipótese de impenhorabilidade de bens determinada pelo…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Privado. Penhora. Ativos financeiros. Ônus do devedor: prova da natureza jurídica do valor depositado para fins de impenhorabilidade.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE…

TJ/SP. Decisão. Medida indutiva de conduta. Interpretação artigo 139, IV, CPC/2015. Penhora de presentes de casamento. Site: Casar.com.

Tribunais de Justiça dos Estados

Processo Digital nº: 0004841-48.2023.8.26.0320 Classe – Assunto Cumprimento de sentença – Espécies de Títulos de Crédito Exequente: ———— e outros Executado: ——————- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Henrique Stahlberg Natal Reconsidero em parte a decisão de fls. 106/108, em razão da suspensão determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da afetação do Tema…

STJ. 1ª Turma. IRRF. Sucessão causa mortis. Transferência. Fundos investimento. Quata/titularidade. Ausência de ganho de capital. Transferência pelo valor declarado na DIRPF do de cujus. Não incidência.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. QUOTA. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. VALOR DECLARADO NA ÚLTIMA DIRPF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum…

STJ. 2ª Turma. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão ICMS-DIFAL. Cabimento

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESEPCIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-DIFAL. TESE FIRMADA PELO STF. EXTENSÃO DA RATIO DECIDENDI. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil,…

STJ. Corte Especial. Ação coletiva. Prescrição do cumprimento de sentença do proponente da ação. Inoponibilidade do cumprimento de sentença ao interessado – hipótese: desídia do proponente da ação coletiva.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR SINDICATO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO PELO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença individual do título executivo formado no processo n. 002677-03.1993.4.05.8300. Na fase de conhecimento, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos…

STJ. 1ª Turma. ISS. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa. Município do local da coleta material orgânico. Distinguishing em relação ao caso de leasing financeiro.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SUJEIÇÃO ATIVA TRIBUTÁRIA.…

STJ. 3ª Turma. Exceção de pré-executividade. Execução em conflito havido em relação privada. Cabimento – hipótese: terceiro listados no artigo 674 do CPC/2015

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade.…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. ICMS-ST para frente. Não aplicação do artigo 166 do CTN -hipótese: revenda em que o preço é menor do que aquele que serviu de base para o ICSMS-ST. Dispensa de aferição da repercussão econômica. Natureza ressarcimento

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE O DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO PRESENTE CASO: MERO RESSARCIMENTO A presente discussão consiste em saber se deve se submeter aos ditames do art. 166 do CTN…

STJ. 2ª Turma. Ação rescisória – cabimento. Hipótese: FINSOCIAL de empresa prestadora serviço. Acórdão proferido vigência CPC/1973.

Superior Tribunal de Justiça

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO POR MAIORIA, PROFERIDO E PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. TESE DE…