CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Planejamento tributário. Juros de empréstimo intragrupo. Despesas. Requalificação fática. Possibilidade. Abusividade do conjunto de operações caracterizada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10283.722982/2020-71 Contribuinte PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-007.408 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FORMAIS QUANDO DEMONSTRADO QUE AS…

CNJ. Portaria da Presidência nº 280/2024. Instituição da rede nacional de tratamento adequado da alta litigiosidade do contencioso tributário.

Legislação Tributária

PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem…

Portaria RFB nº 464, 25/09/2024. Fiscalização. Equipe nacional especializada. Competências/Atribuições/ Jurisdição.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 26/09/2024 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 21   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   Portaria RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024   Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma…

FECHANDO A CAIXA DE PANDORA: JURISDIÇÃO NÃO DECISÓRIA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO, POR MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO.

Doutrina

FECHANDO A CAIXA DE PANDORA: JURISDIÇÃO NÃO DECISÓRIA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO, POR MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO. Conta a mitologia grega que Prometeu roubara o fogo de Zeus e o entregara aos mortais a fim de garantir a superioridade dos homens sobre os animais. Só que Zeus, como supremo mandatário dos deuses do Olimpo, proibira fosse…

Ministro do STJ defende aperfeiçoamento do sistema de precedentes e modulações

Clipping de notícias tributárias

  Ministro do STJ defende aperfeiçoamento do sistema de precedentes e modulações 23 de setembro de 2024 Durante o evento Diálogos Tributários, do JOTA, Gurgel de Faria não descartou a possibilidade de a reforma tributária gerar uma “explosão” de casos na Corte   O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria defende…

Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação referente a imóvel desapropriado

Clipping de notícias tributárias

Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação referente a imóvel desapropriado   27/09/2024 – 05h24   A Justiça Federal concedeu a uma empresa de Santo Amaro da Imperatriz liminar para que não precise pagar débitos com a União, referentes a um imóvel que foi desapropriado pelo Município de São José. A decisão é…