STJ. 3ª Turma. Tutela antecipada antecedente. Estabilização. Qualquer tipo de impugnação do réu. Prosseguimento do processo. Interpretação do artigo 304, CPC/2015.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.…

STJ. 1ª Turma. Tutela antecipada antecedente. Estabilização. Necessidade de interposição de agravo de instrumento. Interpretação do artigo 304, CPC/2015

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I – Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente…

STJ. 3ª Turma. Recuperação Judicial. Fundação de direito privado. Ausência de legitimação ativa.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial. O artigo 1º da Lei nº 11.101/2005 não inclui as fundações de direito privado entre os legitimados para o pedido de recuperação judicial,…

STJ. 2ª Seção. Instabilidade do sistema eletrônico. Comprovação posterior. Documento hábil = relatório de interrupções. Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE JULGADO DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTABILIDADE SISTEMA DE ELETRÔNICO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 21/03/2024 e conclusos ao…

STJ. 2ª Turma. PERT. Redução juros/multa/encargos legais. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Incidência. Impacto positivo no lucro da empresa.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. REDUÇÃO DE…

STF. Plenário. Referendo de medida liminar. ICMS. Programa REFAZ-ICMS. Estado de Rondônia. Honorários advocatícios devidos aos Procuradores. Atuação extrajudicial. Redução. Matéria de direito processual. Competência privativa da União. Interpretação artigo 22, I, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Programa de recuperação de créditos (refaz-icms) do Estado de Rondônia. Previsão legal de redução dos honorários advocatícios (sucumbenciais e decorrentes de atuação extrajudicial) devidos aos Procuradores do Estado. Cautelar concedida em sua totalidade para suspender a eficácia do art. 6º da…

STF. Plenário. Repartição de receitas. ICMS objeto de compensação ou transação. Concessão isenções/benefícios e incentivos fiscais constitucionalidade. Dever do Estado entregar a quota devida ao município

Supremo Tribunal Federal

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. DEPÓSITO OU REMESSA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS EXTINTOS AO FUNDO DE…

SC COSIT 249. 02/09/2024. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Créditos de reposição florestal. Definição da natureza jurídica. Ativo intangível. Não correspondência a subvenção de investimento. Ganho x perda de capital. Inserção para apuração do lucro real. Comercialização. Não incidência. PIS/COFINS não cumulativos.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 249, de 02 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 06/09/2024, seção 1, página 56) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. NATUREZA JURÍDICA. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO INTANGÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CÔMPUTO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. A reposição…

MP 1.262/2024. CSLL – adicional. Regras Globais contra erosão da base tributária. Outras providências.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

PL 1.840/2024. Alteração na Lei de Execuções Fiscais. Proíbe o bloqueio de ativos financeiros antes da citação na execução fiscal.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei inclui dispositivo no art. 11 da Lei nº 6.830 de 1980, vedando efetuar bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação da…