CARF. PIS/COFINS. Insumos. Varejista. Venda de mercadorias. Ausência de previsão legal. Diligência para produção de prova: saneamento de dúvida do julgador e não saneamento do dever de uma das partes de produzir a prova.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10805.731266/2021-29 Contribuinte GRUPO CASAS BAHIA S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO Nº Acórdão 3301-014.168 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2017 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à…

Convênio ICMS 109. 03/10/2024. Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 07/10/2024 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 20   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   Secretaria-Executiva   DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024   Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024.   O Secretário-Executivo…

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E ENERGIA RENOVÁVEL, POR PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Doutrina

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E ENERGIA RENOVÁVEL, POR PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA   Delimitação da análise O uso da energia renovável tem sido objeto de acordos e compromissos internacionais subscritos por diversos países. É reconhecida a sua importância como um importante mecanismo para a realização do desenvolvimento sustentável. Para estimular a produção e a utilização deste tipo…

‘China tem tradição em mediação, enquanto no Brasil existe a cultura de litigância’, diz presidente do Ibrachina

Clipping de notícias tributárias

‘China tem tradição em mediação, enquanto no Brasil existe a cultura de litigância’, diz presidente do Ibrachina   13 de outubro de 2024   Há 15 anos, a China se tornou o maior parceiro comercial do Brasil. Desde então, a relação entre os dois países tem um denominador comum: o advogado Thomas Law, presidente do…

NugepNac do TRF1 conclui integração com o Banco Nacional de Precedentes para facilitar a pesquisa de precedentes judiciais

Clipping de notícias tributárias

  07/10/2024 09:54 – INSTITUCIONAL NugepNac do TRF1 conclui integração com o Banco Nacional de Precedentes para facilitar a pesquisa de precedentes judiciais   O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NugepNac) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu a integração com o Banco Nacional de Precedentes (BNP), uma plataforma do…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Cabimento.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.240 DO STJ. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a…

STJ. Corte Especial. Repetitivo. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Impossibilidade de decretação de ofício. Necessidade de manifestação do executado. Interpretação artigo 833, X, CPC/2015.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE…

STJ. 2ª Turma. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão do ICMS-DIFAL. Extensão da ratio decidendi da tese do século. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESEPCIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-DIFAL. TESE FIRMADA PELO STF. EXTENSÃO DA RATIO DECIDENDI. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil,…

STJ. 4ª Turma. Tutela antecipada antecedente. Estabilização. Contestação do réu. Prosseguimento do processo. Interpretação do artigo 304, CPC/2015.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se…