Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido 25 de abril de 2024 Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi…
Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”. terça-feira, 23 de abril de 2024 A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207…
TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. segunda-feira, 22 de abril de 2024 O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22…
TJ-RJ mantém isenção da taxa de inscrição para doadores de medula em concursos no Rio de Janeiro Sérgio Rodas 2 de maio de 2024 Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial…
Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS 2 de maio de 2024 Tributário A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou…
STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até 2010 José Higídio 3 de maio de 2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (3/5) para validar os parcelamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional (EC) 30/2000 (já declarada inconstitucional) até o dia 25 de novembro de 2010. …
Herdeiro não assume dívida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC 1 de maio de 2024 O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indeferir o recurso…
TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio 24 de abril de 2024 Tributário A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado…
STF decidirá se incide IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária 28 de abril de 2024 Tributário O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime…
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito…