TJ/SP. Sentença. IPVA. Irresponsabilidade tributária. Transferência do veículo comprovada. Danos morais. Condenação da Fazenda do estado de São Paulo. Cabimento.

Tribunais de Justiça dos Estados

Processo Digital nº: 1019723-86.2024.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: Marcia Marisa da Silveira Carvalheira Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C…

STJ. Monocrática. Recurso. Multa. Pagamento prévio para conhecimento de recurso sequencial. Exigência – hipótese: recursos vinculados a uma mesma sequência recursal.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2646402 – SP (2024/0170064-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA QUE CONDICIONAVA O EXAME DE NOVAS IRRESIGNAÇÕES HAVIDAS NA MESMA CADEIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE…

STJ. 4ª Turma. Falência. Extensão dos efeitos da decretação. Grupo econômico. Não suficiência para desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de medida de ingerência que comprovassem a transferência de recursos de uma empresa para outra/desvio da finalidade

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1897356 – RJ (2016/0321995-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CENTER TRADING INDUSTRIA E COMERCIO S/A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.…

STJ. 1ª Seção. PIS/COFINS. Serviços de TELECOM. Roaming. Receita repassada para outra operadora. Descabimento da exigência.

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1599065 – DF (2016/0011234-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO : OI S.A OUTRO NOME : BRASIL TELECOM S/A EMBARGADO : OI MOVEL S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. STOCK OPTIONS. IRPF. Tributação – definição: momento de venda e não da aquisição pelo trabalhador. Base de cálculo: ganho de capital.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2074564 – SP (2023/0179733-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA N. 1.226/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA/IRPF. ADESÃO DO ADMINISTRADOR A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN – ART. 168, § 3º, DA LEI…

STJ. 1ª Seção. Contribuições ao sistema S. Modulação dos efeitos. Manutenção.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. I – Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas. II – A…

STF. Plenário. ICMS. Deveres instrumentais. Fixação em ato normativo infralegal: cabimento. Sigilo bancário. Transferência de dados entre instituição financeira e entes políticos: possibilidade. Ausência de ofensa ao direito de intimidade/privacidade/sigilo de dados.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 134/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, ALTERADO PELO CONVÊNIO N. 166/2022. ATO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMINUCIPAL E DE COMUNICAÇÃO – COTEPE/ICMS N. 65/2018, ALTERADO PELO ATO…

STF. Plenário. Contribuição previdenciária. Parcela do empregador. Terço de férias. Modulação dos efeitos – cabimento: atribuição de efeito ex nunc ao acórdão a contar da publicação da ata de julgamento – exceção: contribuições já pagas

Soluções de Consultas tributárias

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do…

STF. Plenário. Embargos declaração. Contribuição incidente sobre comercialização de produtor rural – pessoa jurídica. Modulação dos efeitos: decisão aplicada a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, exceto ações já em curso.

Tribunais Regionais Federais

Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERALCONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e…