SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 29/04/2024, seção 1, página 191) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS. TITULARIDADE DA RECEITA. Pertence aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 29/04/2024, seção 1, página 190) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Na apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido, não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/04/2024, seção 1, página 42) Assunto: Simples Nacional TRIBUTAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELA CESSÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS FUNGÍVEIS. As receitas de juros remuneratórios pagos em razão de mútuo feneratício de criptoativos não integram a base de cálculo do Simples Nacional, mas…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 83, DE 09 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/04/2024, seção 1, página 41) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF INSTRUMENTOS FINANCEIROS NO EXTERIOR. MERCADO FOREX. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ 31/12/2023. GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE ISENÇÃO. Até 31…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS –…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 596, DE 2023 Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou…
Número do Processo 16561.720124/2016-65 Contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/02/2024 Relator(a) LIVIA DE CARLI GERMANO Nº Acórdão 9101-006.826 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.…
Número do Processo 16561.720124/2016-65 Contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/02/2024 Relator(a) LIVIA DE CARLI GERMANO Nº Acórdão 9101-006.826 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.…
EXTRAFISCALIDADE NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS, POR HEITOR KULIG BRANCO. Conclusão. O “fato tributário” é cientificamente investigado sob diversos ângulos possíveis, tais como o social, político, histórico, psicológico, econômico e jurídico. Sob a perspectiva do recorte jurídico, a adoção dos pressupostos da Escola do Constructivismo contribuiu para enquadrar o fato…
Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente. quinta-feira, 25 de abril de 2024 O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo,…