Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação referente a imóvel desapropriado

Clipping de notícias tributárias

Empresa obtém liminar para não pagar taxa de ocupação referente a imóvel desapropriado   27/09/2024 – 05h24   A Justiça Federal concedeu a uma empresa de Santo Amaro da Imperatriz liminar para que não precise pagar débitos com a União, referentes a um imóvel que foi desapropriado pelo Município de São José. A decisão é…

27% dos magistrados usam IA nas atividades, aponta pesquisa do CNJ

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Inteligência artificial 27% dos magistrados usam IA nas atividades, aponta pesquisa do CNJ   Apesar de o uso ser relativamente esporádico – com 70% dos respondentes afirmando que fazem uso “raramente” ou “eventualmente” -, o levantamento indica um crescente interesse pela adoção da IA no Judiciário.   quinta-feira, 26 de setembro de 2024   Pesquisa…

Acordo Paulista viabiliza parcelamento de dívidas de custas processuais

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Acordo Paulista viabiliza parcelamento de dívidas de custas processuais   25 de setembro de 2024   A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada nesta terça-feira (24/9) para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas…

MEI, micro e pequenas empresas têm uma semana para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico

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MEI, micro e pequenas empresas têm uma semana para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico   Post publicado:23 de setembro de 2024   Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, além de empresas de todos…

TRF 3ª Região. 2ª Turma. Contribuição previdenciária SAT/RAT. Jovem aprendiz. Incidência. Relação de emprego configurada.

Tribunais Regionais Federais

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma   APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022758-27.2022.4.03.6100   RELATOR: Gab. 06 – DES. FED. CARLOS FRANCISCO   APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL     APELADO: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA   Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE…