Edital PGE/Transação nº 02/2024 TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DÉBITOS DE PEQUENO VALOR – ATÉ R$ 42.432,00 – 1.200 UFESPS (ARTIGOS 21 A 24 DA LEI N° 17.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023) A Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o…
Edital PGE/Transação nº 3/2024 TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DAS EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA (ARTIGO 15, §5º, DA LEI Nº 17.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023) A Procuradoria Geral do Estado,…
Diário Oficial da União Publicado em: 25/10/2024 | Edição: 208-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.271, de 25 de OUTUBRO de 2024 Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do…
CREATOR ECONOMY E NÔMADES DIGITAIS: DESAFIOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA GERAÇÃO DE EMPREENDEDORES, POR THIAGO GONTIJO VIEIRA Quem nunca sonhou em ter a oportunidade de viajar o mundo inteiro, conhecendo novas culturas e países, sem ter que largar o seu trabalho para trás? Essa é a realidade dos nômades contemporâneos, chamados de digitais, que conciliam uma…
23/10/2024 Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no…
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real Post publicado:22 de outubro de 2024 As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho…
CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado Post publicado:21 de outubro de 2024 Governo da Bahia, representado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; e o ministro Luís Roberto Barroso assinaram o acordo – Foto: Luiz…
Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS Danilo Vital 21 de outubro de 2024 Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Bets…
Justiça autoriza crédito de PIS/Cofins por despesas obrigatórias com P&D 22 de outubro de 2024 No VALOR ECONÔMICO, destaque para a notícia de que, em uma decisão judicial inédita, o juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu à empresa Engie Brasil, do setor elétrico, o direito a créditos de PIS e…
STJ cancela tema repetitivo sobre perdimento de automóveis 23 de outubro de 2024 Colegiado : 1ª Seção Processos : REsps 2009716/RS, 1988488/RS, 2009553/RS e 2009549/RS Partes : Localiza Rent a Car S/A e outros x Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Os ministros, de forma unânime, concordaram com a desafetação dos recursos…