SC COSIT nº 274/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Direito. Norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. Lauto técnico de inspeção de máquina ou equipamento. Segurança do trabalhador.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta Cosit nº 274, de 27 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2024, seção 1, página 56) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO TÉCNICO QUE EFETUA A INSPEÇÃO DA MÁQUINA OU EQUIPAMENTO A…

CARF. Fundo imobiliário. Equiparação a pessoa jurídica. Definição do momento para identificação: ocorrência do fato gerador.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16327.720170/2023-66 Contribuinte FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1101-001.406 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE. SUPERAÇÃO Ao considerar intempestiva a impugnação tempestiva, a…

CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Inexistência de direito de crédito – hipótese: encargos de locação (IPTU e Taxas Condominiais). Ausência de natureza de aluguel.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 19515.720828/2018-43 Contribuinte OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/07/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.489 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE…

CARF. CSRF. Recurso especial. Demonstração da divergência. Identidade fática. Necessidade.

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Número do Processo 19515.720054/2019-31 Contribuinte VLI S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-015.618 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o…

CARF. CSRF. IPI. Créditos. Insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Kits de concentrado para produção de refrigerantes. Classificação fiscal específica.

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Número do Processo 15504.725496/2017-81 Contribuinte SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.632 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322…

CARF. CSRF. IPI. Estabelecimento equiparado a industrial. Ilegitimidade de fruição do benefício.

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Número do Processo 10976.720013/2019-43 Contribuinte SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.658 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.…

CARF. CSRF. Multa qualificada. 150%. Retroatividade benigna. Alteração do §1º do artigo 44 da Lei Federal 9.430/1996 pela Lei Federal 14.689/2023. Aplicação do artigo 106, II, c do CTN.

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Número do Processo 10830.726910/2014-19 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.655 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento é efetuado de ofício pela…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Bonificações em mercadoria. Inclusão na base de cálculo – hipótese: não enquadramento como descontos incondicionais.

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Número do Processo 16682.720147/2015-12 Contribuinte CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.653 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial…

CARF. CSRF. CIDE. Royalties. Remessa exterior. Exploração de direitos autorais. Incidência.

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Número do Processo 10920.000129/2011-51 Contribuinte COMPANHIA FABRIL LEPPER Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.639 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de…

Medida Provisória 1.266/2024. Isenção/Alíquota zero/Suspensão de tributos. Drawback. Regimes aduaneiros especiais. Prorrogação de prazo.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024   Exposição de Motivos Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei…