CARF. CSRF. IPI. Conceito de praça. Ausência de identidade com o de município. Identidade com: conceito de mercado.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10872.720074/2015-45 Contribuinte DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/04/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.075   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM…

CARF. IRPJ. Variação cambial ativa. Coligadas/Controladas. Investimento no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Natureza jurídica: de contrapartida de ajuste do valor do investimento

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Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Eventual erro de apuração da base tributável não torna nula a autuação. Enseja, apenas, que seja afastada da exação a parte improcedente. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ACÓRDÃOS DO CARF. DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DO…

CARF. IRRF. Ganho de capital. Alienação de participação societária. Alienante domiciliado no exterior. Custo de aquisição: formação. Aplicação regras de tributação da pessoa física.

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Número do Processo 16327.720842/2020-91 Contribuinte BANCO BRADESCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-006.932   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/07/2016 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA…

CARF. IRPJ. Estimativas não recolhidas. Multa isolada e de ofício aplicadas concomitantemente. Descabimento. Multa qualificada: reduzida.

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Número do Processo 15746.720073/2020-27 Contribuinte FRIG’ WEST TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/03/2024 Relator(a) ANDRE LUIS ULRICH PINTO Nº Acórdão 1401-006.866   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta…

Reforma tributária pode gerar litigiosidade no STJ, diz coordenador da PGFN

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Reforma tributária pode gerar litigiosidade no STJ, diz coordenador da PGFN 24 DE MAIO DE 2024   Durante o Diálogos Tributários, do JOTA, Paulo Mendes avaliou que criação de competência originária no STJ para examinar conflitos pode levar milhares de ações ao tribunal superior   A criação de uma nova competência para o Superior Tribunal…