STJ. 1ª Seção. Repetitivo. IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Irresponsabilidade arrematantes – hipótese: dívidas anteriores à arrematação. Interpretação artigo 130, CTN. Edital da praça x lei complementar.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PREVISÃO DOS DÉBITOS FISCAIS E DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL DO LEILÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMA GERAL DE DIREITO…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS. Receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas. Seguradora.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no agravo em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Incidência sobre receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas de empresas seguradoras. Relevância social, econômica e jurídica. Existência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão que declarou a incidência da PIS/COFINS sobre receitas financeiras oriundas…

STF. Plenário. IRRF. 25%. Aposentadoria/Pensão. Pessoa física residente/domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se…

STF. Plenário. Estado do Paraná. Depósitos efetuados em processos judiciais. Disponibilidade ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Legislação estadual que versa sobre processo civil e direito financeiro: matéria de competência privativa da União.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL E FINANCEIRO. LEI N. 13.436/2002 E DECRETO REGULAMENTAR N. 5.267/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSOS JUDICIAIS. TRIBUTOS ESTADUAIS. DEPÓSITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei n. 13.436/2002 do Estado do Paraná e o Decreto n. 5.267/2002, que a regulamentou, ao versarem sobre direito processual…

STF. Monocrática. IPVA. Estado de Roraima. Isenção. Automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. Renúncia fiscal sem prévia e necessária mensuração do impacto orçamentário. Lei de Responsabilidade fiscal. Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

ADI 7728 MC / RR – RORAIMA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 08/10/2024 Publicação: 28/10/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/10/2024 PUBLIC 28/10/2024 Partes REQTE.(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE…

SEFAZ/SP. Resposta Consulta 30.557/2024. ICMS. Saldo credor e crédito acumulado. Organização social. Direito a crédito.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30557/2024, de 11 de outubro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 14/10/2024 Ementa ICMS – Definição de contribuinte – Crédito – Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado – Organização Social (OS).   Conforme disposto no artigo 9º do RICMS/2000, é contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural…

PL 4.030/2024. Isenção. Impostos federais. Fatura de energia elétrica. Pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024. (Dos Srs. Delegado Bruno Lima e Maurício Neves) Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências. O…