SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. PIS. COFINS. Não cumulatividade. Crédito. Dispêndios com saúde e segurança do trabalhado. Insumos para tratamento de água bruta para produção de água potável.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 21/12/2023, seção 1, página 229) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. RISCOS DE ACIDENTES. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO…

TRF 1ª Região. Decisão monocrática. Liminar. Liberação ativos financeiros. Bloqueio em execução fiscal antes da citação. Descabimento da medida.

Tribunais de Justiça dos Estados

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região   Gab. 24 – DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER   AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043969-77.2023.4.01.0000   AGRAVANTE: ________________ Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MENEZES VILELA – GO27962-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL   DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por ___________________de decisão na qual foi deferida a indisponibilidade…

Sentença. 14ª Vara Federal/Porto Alegre. Prazo de envio de dívida tributária federal para inscrição em dívida ativa: 90 dias. Dever de observância pela Receita Federal do Brasil.

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074829-49.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE: SINALTRAN SINALIZACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – PORTO ALEGRE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. Neste mandado de segurança, com pedido de liminar, postula a impetrante sejam encaminhados os débitos vencidos há…

STJ. 1ª Seção. CND. Pendência fiscal em nome da filial ou da matriz. Impossibilidade de emissão. Fundamento: inexistência de autonomia no que toca à regularidade fiscal.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS – CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I –…

STJ. 1ª Turma. Decadência. ISS declarado e pago a outro Município. Auto de infração lavrado pelo Município que assume a condição de sujeito ativo. Aplicação do artigo 173 inciso I do CTN.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM FAVOR DE MUNICÍPIO DIVERSO. DECADÊNCIA. REGRA A SER OBSERVADA. ART. 173, I, CTN. APLICAÇÃO. A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o…

STJ. 2ª Turma. Dação em pagamento. Artigo 156, XI do CTN: norma de eficácia limitada. Necessidade de prévia regulamentação pelos entes federados.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, “a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e…

STJ. Recurso em Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Tutela antecipada deferida em ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da ação penal. Aplicabilidade do artigo 93 do código de processo penal

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura…

STJ. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Hipótese: sentença desconstitutiva do crédito tributário + pendência de reexame necessário

Superior Tribunal de Justiça

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, DESCONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PENAL. MESMO AGUARDANDO REEXAME NECESSÁRIO, TRAZ DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ELEMENTAR DO TIPO DE SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Havendo…

STF. 2ª Turma. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da Lei Federal 8.137/1990. Anulação do auto de infração e produção de novo lançamento durante o curso da ação penal. Não convalidação da ação penal: impossibilidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PENAL TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I e II). DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL E SUBSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Antes da constituição definitiva do crédito…

STF. Pleno. Crime contra a ordem tributária. Artigo 2º Lei Federal 8.137/1990. Natureza do crime: formal. Desnecessidade de conclusão do processo administrativo para a persecução penal.

Supremo Tribunal Federal

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional. Necessidade de intimação da parte embargada para contra-razões. Art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Crime formal. Desnecessidade de conclusão do procedimento administrativo para a persecução penal. Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a…