CARF. CSRF. Contribuição ao SENAR. Natureza jurídica = contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Receita de exportação. Inexistência de direito à imunidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 11060.003427/2009-18 Contribuinte COOPERATIVA AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.460 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE…

Portaria TEM nº 1.707/2024. Programa de Alimentação do Trabalhos – PAT. Vedações e Regras.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 11/10/2024 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 162   Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro   PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024   Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   O MINISTRO DE ESTADO…

Instrução Normativa nº 2.231/2024. Aduaneiro. Controle de trânsito. Hipótese: passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 107   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria…

Portaria CARF/MF nº 1.642/2024. CARF. Seções de julgamento. Extensão temporária da especialização + distribuição de processos em retorno de diligência e de embargos.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 99   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Decreto Federal 12.226/2024. Paraísos fiscais. Afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. Hipótese: fomento do desenvolvimento nacional por meio de investimentos no País.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 18/10/2024 | Edição: 203-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de…

PROCESSO LEGISLATIVO, DEMOCRACIA E TRIBUTAÇÃO – A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI EXCLUDENTE DO ICMS DO CÔMPUTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS, POR ANDRÉ MENDES MOREIRA E ARTHUR MAIA QUEIROZ

Doutrina

PROCESSO LEGISLATIVO, DEMOCRACIA E TRIBUTAÇÃO – A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI EXCLUDENTE DO ICMS DO CÔMPUTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS, POR ANDRÉ MENDES MOREIRA E ARTHUR MAIA QUEIROZ Em 2017, o STF firmou entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS3. Segundo a Corte, o…

PGFN impõe novas condições para transação tributária

Clipping de notícias tributárias

PGFN impõe novas condições para transação tributária Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 Por Luiza Calegari — De São Paulo 15/10/2024   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas…

Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf

Clipping de notícias tributárias

Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf 16 de outubro de 2024   A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal.   Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo…