SC COSIT 148. 27/05/2024. IRPJ. Apuração pelo lucro real. Cessão não onerosa de uso de imóvel pela União. Benfeitorias. Cessionário. Devolução do imóvel. Não integração da base de cálculo.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 148, DE 27 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 04/06/2024, seção 1, página 26) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PARA A UNIÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS ÀS EXPENSAS DO CESSIONÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM BENFEITORIAS. É…

SC COSIT 134. 10/05/2024. IRPJ. Apuração pelo lucro real. Sociedade por ações. Não inclusão na determinação do lucro real. Lucro de venda de ações em tesouraria. Artigo 520, III do RIR/2018. Hipótese: sociedade por ações. Não aplicação da regra às sociedades limitadas. Indedutibilidade.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 134, DE 10 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2024, seção 1, página 88) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SOCIEDADE POR AÇÕES. AÇÕES EM TESOURARIA. DISPOSITIVO DO RIR/18. NÃO APLICABILIDADE À SOCIEDADE LIMITADA. Os comandos normativos contidos no inciso III e…

SC COSIT 147. 27/05/2024. IRRF. Alienação de participação societária em empresa brasileira. Ganho de capital. Incidência. Acordo Brasil-Suíça para evitar a dupla tributação.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 27 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 29/05/2024, seção 1, página 85) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-BÉLGICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. O ganho de capital auferido no Brasil…

SC COSIT 124. 08/05/2024. IRRF. Contrato resseguro – rendimentos. Prêmios. Convenção Brasil-Suiça para evitar a dupla tributação. Tributação no local da residência. Hipótese: ausência de estabelecimento permanente.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 124, DE 08 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/05/2024, seção 1, página 121) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONVENÇÃO BRASIL-SUÍÇA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA. CONTRATOS DE RESSEGURO. NATUREZA. QUALIFICAÇÃO. ALOCAÇÃO DOS DIREITOS DE TRIBUTAR. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO. ATIVIDADES…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Limites. Não cabimento na hipótese de despesa criada artificialmente não decorrente de operação necessária, normal ou usual da pessoa jurídica. Desconexão com regular operação econômica e financeira: impossibilidade da dedução.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 10480.721765/2011-46 Contribuinte TIM CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA / RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/05/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-006.954   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.…

CARF. PIS/COFINS. Multa de ofício. Cancelamento. Hipótese: liminar suspendendo a exigibilidade do período objeto da autuação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13855.721993/2019-66 Contribuinte MAGAZINE LUIZA S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/03/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-013.945   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para a não aplicação…

IN 2196/2024. Perdimento. Produtos abandonados em fronteira terrestre. Processo administrativo. Instalação. Regras. Hipótese: vigência de estado de calamidade pública.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2196, DE 28 DE MAIO DE 2024   (Publicado(a) no DOU de 04/06/2024, seção 1, página 26)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de…

 FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POR DIONNE FELIPE.

Doutrina

 FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POR DIONNE FELIPE. O Brasil tem experimentado profundas reformas estruturais decorrentes da nova ordem econômica instalada no mundo. Nesse contexto, foi introduzido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa, o princípio da eficiência, anexado aos da legalidade, da finalidade, da…