STJ. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Hipótese: sentença desconstitutiva do crédito tributário + pendência de reexame necessário

Superior Tribunal de Justiça

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, DESCONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PENAL. MESMO AGUARDANDO REEXAME NECESSÁRIO, TRAZ DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ELEMENTAR DO TIPO DE SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Havendo…

STF. 2ª Turma. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da Lei Federal 8.137/1990. Anulação do auto de infração e produção de novo lançamento durante o curso da ação penal. Não convalidação da ação penal: impossibilidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PENAL TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I e II). DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL E SUBSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Antes da constituição definitiva do crédito…

STF. Pleno. Crime contra a ordem tributária. Artigo 2º Lei Federal 8.137/1990. Natureza do crime: formal. Desnecessidade de conclusão do processo administrativo para a persecução penal.

Supremo Tribunal Federal

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional. Necessidade de intimação da parte embargada para contra-razões. Art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Crime formal. Desnecessidade de conclusão do procedimento administrativo para a persecução penal. Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a…

STF.1ª Turma. Parcelamento. Adesão. Não caracterização de novação. Ausência de extinção da obrigação. Cabimento da suspensão punitiva.

Supremo Tribunal Federal

DENÚNCIA – PARÂMETROS. Contendo a denúncia dados viabilizadores do exercício do direito de defesa, com exposição do fato criminoso e das circunstâncias em que ocorrido, descabe cogitar de inépcia. CRIME TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – APROPRIAÇÃO – ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – ALCANCE. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal –…

STF. Pleno. IRPJ. Operações incentivadas. Lei federal 7.988/1989. Irretroatividade. Impossibilidade de aplicação retroativa majoração alíquota

Supremo Tribunal Federal

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal…

CARF. CSRF. Denúncia espontânea. Compensação – hipótese: inclusão principal + juros de mora +antes de qualquer de fiscalização. Aplicação do artigo 138 do CTN.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº  10680.002958/2002­57 Recurso nº               Extraordinário Acórdão nº  9900­000.855  –  Pleno Sessão de  9 de dezembro de 2013 Matéria  Denúncia espontânea Recorrente  Fazenda Nacional Recorrida  Telemig Celular S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na situação em que o contribuinte, antes…

CARF. CSRF. Denúncia Espontânea. Compensação. Exclusão da multa de mora. Equiparação a pagamento.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Processo nº 10805.000996/2006-45 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.117 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente LIMPAR – SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.…

REFORMA IDEAL PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO ATUAL, POR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.

Doutrina

REFORMA IDEAL PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO ATUAL, POR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. CONCLUSÃO Se alguém disser que conhece perfeitamente a legislação tributária brasileira, podendo assegurar com precisão uma interpretação do direito vigente ou é um gênio ou um mentiroso. Nos meus 64 anos de exercício profissional, principal[1]mente na área tributária, embora tenha convivido com…

Instrução Normativa 2168/2023. Regras sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil exceto SIMPLES NACIONAL.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/12/2023, seção 1, página 764) Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no…

Portaria Normativa MF 14, de 05/01/2024. Regras sobre utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação.

Legislação Tributária

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/01/2024 | Edição: 4-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de…