Solução de Consulta 01 de 24/01/2024. Ressarcimento em espécie. Benefícios de crédito financeiro. Lei Federal 13969/2019

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  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/01/2024 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 52 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Assunto: Normas de Administração Tributária A legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que…

Carf mantém decisão que concedeu crédito de Cofins sobre despesas com indumentárias

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Carf mantém decisão que concedeu crédito de Cofins sobre despesas com indumentárias 25 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10860.001543/2002-48 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão da turma ordinária que concedeu créditos de Cofins sobre despesas com…

PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS

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PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS 24 DE JANEIRO DE 2024 CONTRIBUINTES QUESTIONAM PONTOS COMO CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARA TER DIREITO AO CRÉDITO FISCAL E APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabilizou até o momento 22…

Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação

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Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10880.987058/2009-93 Partes : EDP Trading Comercialização E Servicçs de Energia SA e Fazenda Nacional Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto Por unanimidade, o colegiado julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando…

Carf: empresa de previdência privada deve considerar receita bruta para enviar DCTF

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Carf: empresa de previdência privada deve considerar receita bruta para enviar DCTF 24 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 16327.000166/2009-20 Partes : Fazenda Nacional e Previbosch Sociedade de Previdência Privada Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, a turma decidiu que uma empresa de previdência complementar deve…