MÁQUINA ARRECADATÓRIA Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ 30 de janeiro de 2024 Os contribuintes saíram derrotados em pelo menos 16 julgamentos importantes contra a União no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em 2023. Entes públicos venceram 34 de 49 julgamentos tributários relevantes nos tribunais…
31/01/2024 Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º) Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção…
STF invalida cobrança separada de conta de luz e custeio da iluminação pública em Queimados (RJ) Ministro André Mendonça acolheu recurso contra decisão que determinava a separação da cobrança. 30/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, de…
Da isenção à reoneração integral: veja como foi o vaivém dos impostos sobre combustíveis desde 2021 Nesta quinta-feira (1º), combustíveis voltam a ser totalmente reonerados desde as reduções para combater a alta da inflação, em 2021. De março daquele ano até agora, foram pelo menos 13 anúncios importantes de mudanças na tributação sobre gasolina, diesel,…
ALTO LÁ STJ suspende ações sobre crédito de PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST 29 de janeiro de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no recurso especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento…
INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE NATUREZA MISTA E COLIGADA – ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DA ADI No 3.142 PELO STF, POR LEANDRO CARA ARTIOLI E RAPHAEL FURTADO E SILVA. Desde o julgamento do leading case de locação de bens móveis em 2010, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) acatou o entendimento de que o imposto…
SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000189-29.2024.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA – SP252616 POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela pessoa…
Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5000399-17.2009.8.24.0023, AJUIZADO EM 28/07/2009 PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COTA-PARTE CONSTITUCIONAL DO ICMS RETIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO…
TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.187 DO STJ. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. MOMENTO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. 1. A presente discussão consiste em definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto…
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL. FINANCEIRO. ORÇAMENTO. ARTS. 2º A 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. LEI DE CARÁTER NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EXISTENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, ATÉ O LIMITE DE 70%, À CONTA ÚNICA DO ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO. FUNDO DE RESERVA…